PGR defende tabela do SUS para GDF ressarcir internação em hospital privado

Ação do Distrito Federal no STF questiona condenação do governo a ressarcir internação de paciente do SUS em hospital particular com base nos preços praticados na rede privada

Renato Souza

postado em 07/04/2021 12:12

(crédito: LeonardoPrado)

Em uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) seja o parâmetro utilizado para definir o valor que o governo vai repassar a hospitais privados para custear internação de pacientes da rede pública. A manifestação ocorre em um recurso extraordinário que trata da internação em unidade de terapia intensiva (UTI) por força de decisão judicial.

É comum que o Poder Judiciário determine que o usuário seja internado em um leito privado quando faltam leitos no SUS, para evitar o óbito do paciente ou danos maiores à saúde. No entanto, hospitais privados defendem que sua própria tabela de preços deve ser utilizada para definir os valores que serão repassados após a internação.

A ação ocorre em um recurso apresentado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), condenado a indenizar uma unidade de saúde com base na tabela de preços aplicados no serviço privado. Para Aras, o serviço de saúde está sujeito a uma série de regulações, e a cobrança deve ser limitada para evitar o "especulações lucrativas" que gerem prejuízo ao sistema. "As características do direito à saúde e o papel que o Poder Público desempenha para sua garantia evidenciam ser indevida a fixação unilateral de despesas pelo estabelecimento privado com base em valores de mercado", argumenta Aras.

Para o procurador-geral, no entanto, hospitais particulares podem comprovar que tiveram um gasto superior ao previsto, e solicitar reajuste dos valores. "Incumbe-lhe, contudo, o ônus de discriminá-las e justificar as discrepâncias consoante a realidade dos custos dispendidos, a fim de demonstrar eventual assimetria e impossibilidade de prestação do serviço consoante os preços praticados no Sistema Único", completa Aras, no parecer.

Com o avanço da pandemia do novo coronavírus, é cada vez mais comum a internação de pacientes do SUS na rede privada. Também ocorre o contrário, pacientes que buscam internação na rede particular, mas que, como os leitos estão superlotados, são transferido para a rede pública.