O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai sugerir, hoje, na reunião de líderes, que seja pautada, para a próxima semana, a votação em regime de urgência de um projeto de lei encaminhado ao Congresso em 2002, com o objetivo de substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN), criada na ditadura militar.
Com a medida, a tramitação do projeto (leia Saiba mais) fica célere. Tanto Lira quanto os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, também integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), fizeram discursos na abertura de um seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), que discutiu a lei.
Eles mostraram preocupação com o fato de a LSN ser usada pelo governo contra críticos do presidente Jair Bolsonaro, como foi o caso do youtuber Felipe Neto, intimado pela Polícia Civil do Rio por ter chamado o chefe do Planalto de “genocida”. Nesta semana, inclusive, o ministro Gilmar Mendes, do STF, deu cinco dias ao Ministério da Justiça para que explique a utilização da LSN.
“A Câmara e Senado estão atentos à urgência do tema, à grande relevância que ele está atendendo e causando nos momentos atuais. Mas fomos, mais uma vez, surpreendidos com a pauta da pandemia que nos assusta a todos”, afirmou Lira, frisando que apesar disso, a mudança da lei é prioridade na Casa. Pacheco, por sua vez, ressaltou a necessidade de que haja uma reação “normativa, legislativa e judicial, à luz da Constituição, para que se contenham” arroubos antidemocráticos.
Para o presidente do Senado, a aplicação e a discussão da lei vêm à tona em razão do momento vivido no país. “Quando, a pretexto da livre manifestação do pensamento, ou direito de crítica, se extrapola isso para poder pedir, por exemplo, um regime de exceção, ou a revogação da Constituição, ou o fechamento do Congresso, do STF. Essas são situações, sejam de falas, sejam de ações, que precisam ser remediadas”, frisou.
Ordenamento
De acordo com Pacheco, é preciso um ordenamento jurídico compatível com a Constituição, que seja instrumento a ser usado na defesa do Estado democrático de direito. “Não me parece que a Lei de Segurança Nacional tenha, hoje, esse condão, muito embora eu considere que não seja adequado desvalidar toda a lei enquanto não há uma substituição com uma lei mais moderna, compatível com as normas da Constituição”, destacou.
Já Barroso traçou o histórico da lei e enfatizou que o texto tem “inconstitucionalidades variadas e dispositivos que são claramente incompatíveis com a Constituição de 1988”. “Ela tem uma certa incompatibilidade de sistema; foi feita para outro mundo, outra época. É uma lei pré-queda do muro de Berlim; é uma lei da Guerra Fria e que ainda tinha preocupações completamente diversas”, ressaltou. “Os bens jurídicos que ela procurava tutelar, alguns equivocados, são bens jurídicos que já não são mais correspondentes às demandas da sociedade brasileira contemporânea.”
Saiba mais
Lei em defesa do Estado de direito
Escolhida como relatora do projeto que visa substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN), a deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI) afirmou que a intenção da Câmara é revogar a atual legislação, criada na ditadura militar. Segundo a parlamentar, no lugar será votada a chamada “Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito”, que pressupõe, entre outros pontos, instituir o crime de “golpe de Estado”, inexistente na legislação atual nesses termos. O novo texto terá como base um projeto apresentado, em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior.
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Aval à compra de vacinas por empresas
A Câmara aprovou o projeto de lei que permite a compra de vacinas contra a covid-19 por empresas, mesmo sem a permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto-base já havia recebido aval na terça-feira, mas faltava concluir a apreciação dos destaques — propostas de alteração que poderiam mudar o teor da matéria. Apenas três destaques foram votados, todos rejeitados. Assim, o parecer da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), foi mantido sem modificações. O projeto segue agora para votação no Senado.
O texto permite a aquisição de imunizantes com aval de uso concedido por qualquer autoridade sanitária estrangeira “reconhecida e certificada” pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Isso libera a compra de vacinas sem o consentimento da agência que realiza análises próprias sobre segurança e eficácia de imunizantes, mesmo os já aprovados em outros países.
Sob forte lobby de empresários e com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a Casa revisou a Lei 14.125/2021, aprovada no Congresso e sancionada pela Presidência da República há menos de um mês. O texto previa que a iniciativa privada poderia comprar vacinas, mas deveria doar todo o volume ao Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto grupos prioritários são imunizados. Em seguida, deveria entregar metade das doses.
Semanas depois, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou projeto para flexibilizar ainda mais essas exigências. Em substitutivo a esse texto, a deputada Celina Leão abriu a possibilidade de doação de somente metade das doses mesmo antes de o SUS terminar de vacinar grupos prioritários. O restante dos imunizantes deve ser aplicado de forma gratuita nos trabalhadores das empresas que comprarem os produtos, segundo as prioridades estabelecidas pelo Plano Nacional de Imunização (PNI). Empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a multa equivalente a 10 vezes o valor gasto na aquisição de imunizantes.
Especialistas criticaram a proposta, considerada inconstitucional e um drible nas competências da Anvisa. A oposição considerou que o texto cria o “camarote” da vacina, ou seja, permite furar a fila de prioridades na base do dinheiro.