O Planalto amargou nova derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). Num julgamento rápido, a Corte confirmou, ontem, por 10 votos contra um, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou ao Senado a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid para apurar ações e omissões do governo no enfrentamento da crise sanitária. O colegiado foi instalado na terça-feira na Casa, mas abrangendo, também, a fiscalização de recursos federais repassados a estados e municípios no âmbito da pandemia.
Relator do mandado de segurança, Barroso enfatizou, na sessão, que cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), adotar as providências necessárias para a criação e a instalação da comissão. De acordo com o magistrado, o procedimento a ser seguido pela CPI deve “ser definido pelo próprio Senado Federal, de acordo com as regras que vem adotando para o funcionamento dos trabalhos durante a pandemia”. “Não cabe ao Senado decidir se vai instalar ou quando vai funcionar, mas, sim, como vai proceder. Caberá ao Senado se por videoconferência, presencial ou semipresencial”, frisou.
Barroso afirmou que a CPI não tem apenas o papel de investigar “coisas erradas”, mas também de fazer diagnóstico e apontar decisões. “Aliás, neste momento, esse papel construtivo e propositivo é o mais necessário”, destacou. O ministro lembrou CPIs importantes instaladas em outros governos, como a do Mensalão, na gestão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ele reiterou que a Constituição “assegura às minorias parlamentares o direito a participarem da fiscalização e do controle dos atos do poder público, e trata-se de uma garantia democrática”, pontuando que o quórum para instalação de comissões é de um terço — ou seja, não exige maioria ou submissão ao plenário. Destacou, ainda, que requerimento para a instalação de colegiado precisa preencher três requisitos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa (27 assinaturas), indicação de um fato determinado a ser apurado e prazo de duração. Os três pontos foram preenchidos.
“Cumpre salientar que quando o Supremo defende o direito das minorias deve ser exercido com parcimônia, e na vida ninguém deve presumir demais de si mesmo. E nas situações em que não estejam em jogo direitos fundamentais e os pressupostos da democracia, a Corte deve ser deferente para com a atuação dos poderes Legislativo E executivo”, argumentou. “Decisões políticas devem ser tomadas por quem tem voto. Todavia, neste mandado de segurança, o que está em jogo não são decisões políticas, mas o cumprimento da Constituição, e o que se discute é o direito das minorias parlamentares de fiscalizarem o poder público — no caso específico, diante de uma pandemia que já consumiu 360 mil vidas apenas no Brasil.”
Após Barroso ler o voto, o presidente do STF, Luiz Fux, perguntou se os demais concordavam. Somente o ministro Marco Aurélio Mello pediu a palavra para divergir. Ele sustentou que não caberia ao plenário da Corte referendar mandado de segurança que já até surtiu efeito. Apesar disso, o magistrado afirmou concordar com a decisão.
Ordem ao Senado
No último dia 8, Barroso determinou que o Senado instalasse a CPI, após pedido dos senadores Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru (GO), ambos do Cidadania. Eles alegavam que já havia quantidade suficiente de assinaturas no requerimento feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), mas, mesmo assim, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), resistia em instaurar a comissão. A decisão de Barroso enfureceu o presidente Jair Bolsonaro, que atacou o ministro, acusando-o de “militância política” e de “politicalha”.
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Bolsonaro faz ameaça velada
O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar medidas restritivas adotadas por estados e municípios, como lockdown, e afirmou que espera “o povo dar uma sinalização” para agir, mas não disse que atitudes pretende tomar.
Citando duas matérias publicadas pelo Correio sobre insegurança alimentar no país, Bolsonaro tentou transferir responsabilidades e alegou que a política do “fique em casa” leva à fome e à miséria.
“Vai ter escassez. O que é comum quando tem escassez? O preço sobe, inflação. Vão culpar quem? O Brasil está no limite. Pessoal fala que eu devo tomar providência. Estou aguardando o povo dar uma sinalização, porque a fome, a miséria, o desemprego estão aí. Só não vê quem não quer. Ou quem não está na rua. Eu sempre estive na rua”, ressaltou.
Bolsonaro comparou o país a um barril de pólvora e destacou que “fará o que o povo quiser que ele faça” em relação ao lockdown adotado por gestores estaduais e municipais. Porém, ponderou que “não está ameaçando ninguém”.
O chefe do Planalto comentou, também, o fato de a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter pedido ao presidente da Corte, Luiz Fux, a marcação do julgamento de uma notícia-crime apresentada contra ele por suspeita de genocídio contra indígenas na crise sanitária.
“Esse pessoal, amigos do STF, daqui a pouco vamos ter uma crise enorme aqui. Eu vi que um ministro baixou lá um processo para me julgar por genocídio. Olha, quem fechou tudo, quem está com a política na mão não sou eu. Não quero brigar com ninguém, mas estamos na iminência de ter um problema sério no Brasil”, declarou.
Ele ainda criticou o ministro Luís Roberto Barroso, também do STF, por determinar a abertura da CPI da Covid no Senado. “É uma interferência, sim, desse ministro junto ao Senado para me atingir”, frisou.