A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), pelo placar de 337 votos a 110, um projeto que altera o regimento interno da Casa. O Projeto de Resolução 84/2019, relatado pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), e de autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), muda regras de funcionamento de sessões, como o tempo de fala de deputados durante a discussão de matérias e limita requerimentos que tenham como objetivo obstruir os trabalhos.
O texto tramitou com regime de urgência após votação para agilizar sua deliberação ocorrida na última terça-feira (11). As mudanças passam a valer já a partir desta quinta-feira (13). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acredita que a mudança vai tornar mais qualificado o debate e impedir a banalização da obstrução — instrumento frequentemente utilizado por parlamentares da minoria e oposição ao governo para tentar barrar a aprovação de projetos onde não há consenso.
"A modernização do regimento interno vai qualificar o debate e aumentar — ao invés de diminuir — o tempo de discussão das matérias. Mas simultaneamente irá impedir a banalização da obstrução, um legítimo direito das minorias", disse Lira nas redes sociais.
O relator, Marcelo Ramos, afirmou em seu voto que "as proposições respeitam o exercício do direito de minorias, cuja participação no processo político é de fundamental importância para o funcionamento do estado democrático de direito, consagrado pela Constituição em vigor". Ele negou, no plenário, qualquer tentativa de "amordaçar" ou tornar o debate autoritário.
Retirada de pauta
O ponto mais controverso entre parlamentares foi a mudança na apresentação de requerimentos de retirada de pauta. No caso de projetos que tramitam em regime de urgência, fica impedida a apresentação de requerimento para adiar a discussão. Para parlamentares da oposição, essa é uma tentativa dos parlamentares governistas de silenciar opiniões contrárias às do governo e dificultar o trabalho deles.
Foi o que defendeu o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), ao dizer que a aprovação do texto representa um golpe à democracia interna da Casa. "Nesses 20 anos de mandato, esse é o maior golpe que se dá na minoria parlamentar e um atentado à democracia interna. Isso é uma mudança de regra no meio do jogo", afirmou.
Ele também criticou a tramitação do texto. Disse que a matéria precisaria passar pelas comissões da Câmara e só então ser discutida ponto a ponto no plenário — "e não em regime de urgência para poder eliminar qualquer debate mais profícuo". "Nós estamos vivendo uma verdadeira ditadura, que é essa tentativa de calar a oposição de qualquer maneira", disparou.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foi além. Afirmou que o texto é mais autoritário do que outros, apresentados na época da ditadura militar, que propunham mudanças no regimento da Câmara. "Não foi encontrado nada absolutamente parecido com o autoritarismo e o cerceamento à capacidade de atuação dos parlamentares como se está expressando nesse projeto, que está sendo votado no dia de hoje", criticou.
Ela também rechaçou a mudança no tempo destinado à orientação de bancadas, que passou a ser de trinta segundos. "É muito grave que a gente perca a capacidade de apresentar requerimentos de obstrução, que perca tempo nas nossas orientações, que perca inclusive a possibilidade de apresentar emendas aglutinativas para contribuir com o conteúdo das matérias", lamentou Bomfim.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), há uma restrição das falas dos parlamentares e, por consequência, um cerceamento do direito à manifestação por parte deles. "Ao fazer isso, eu estou tirando a voz do povo, porque nós estamos aqui também na representação popular. Está se restringindo o direito à manifestação, e isso é grave para a democracia. E é por isso que estamos aqui dizendo que a bancada do PT não concorda nem com o método nem com o mérito [da proposta]", afirmou.
Ordem do dia
Com a nova resolução, a sessão extraordinária só poderá ser destinada à discussão de matérias que constem na Ordem do Dia (a pauta). Além disso, as sessões extraordinárias serão destinadas exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes na Ordem do Dia.
As sessões deliberativas poderão, agora, ser suspensas pelo presidente por uma única vez pelo prazo máximo de uma hora. Caso não sejam retomadas dentro desse tempo, serão consideradas encerradas. As sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias e comissões não terão mais prazo fixo de duração.
O presidente da sessão fica obrigado, a partir de agora, a anunciar a Ordem do Dia da sessão seguinte e comunicar eventuais alterações na programação. Isso evita, por exemplo, que parlamentares sejam surpreendidos com a mudança de pauta sem tempo hábil para ler e debater as propostas.
Em discussões e no encaminhamento de propostas em regime de urgência, apenas o autor do projeto, o relator e deputados inscritos poderão fazer uso da palavra, com tempo limitado a três minutos. A ideia é alternar os oradores contrários e favoráveis ao projeto, até que doze deputados — sendo seis favoráveis e seis contrários — falem. Depois disso, a discussão poderá ser encerrada e a votação, iniciada.
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