O Supremo Tribunal Federal (STF) deu respaldo à realização da Copa América, rejeitando três ações que pediam a proibição do torneio. Nos votos, porém, ministros enfatizaram os riscos de o país sediar o evento. A ministra Cármen Lúcia, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 849 e do Mandado de Segurança (MS) 37933 destacou que “o Brasil está de luto”. Ela lembrou que a notícia sobre a competição foi considerada “um agravo por grande número de pessoas, considerando-se a precariedade e a gravidade das condições sanitárias, sociais e econômicas decorrentes da pandemia”.
A ADPF 849 foi impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Cármen Lúcia frisou que a entidade não tem competência para acionar o STF. O argumento convenceu os demais ministros. Mesmo Ricardo Lewandowski e Alexandre Moraes, que apresentaram ressalvas à justificativa, votaram como os demais. No caso do mandado de segurança, de autoria do PSB, os ministros avaliaram que a decisão de receber ou não as partidas cabe aos entes federativos relacionados para sediá-las. Cármen Lúcia enfatizou, porém, que eles podem ser responsabilizados. Nesse caso, divergiram da relatora Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Na ADPF 756, de autoria do PT, o relator, Ricardo Lewandowski, exigiu que o Executivo federal e governadores envolvidos com o evento apresentassem, em 24 horas, planos sanitários para dar segurança ao torneio. O ministro entendeu que “o governo federal tem a obrigação de tornar públicas, com a celeridade que as circunstâncias exigem, considerada, especialmente, a proximidade do início dos jogos da Copa América 2021, as providências que adotou, ou que pretende adotar, para garantir a segurança da população durante o evento e, de modo particular, a dos torcedores, jogadores, técnicos, integrantes das comitivas e profissionais de imprensa que ingressarão no país”. O torneio vai começar no próximo domingo, em Brasília, com o confronto entre Brasil e Venezuela.
Lewandowski, porém, foi voto vencido. Teve apoio de Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, mas foram contra Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
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Debandada
A Copa América deveria ter sido disputada em 2020, mas, por causa da pandemia da covid-19, acabou adiada. O torneio seria disputado em dois países, Colômbia e Argentina. O governo colombiano, porém, desistiu de sediá-lo por causa dos problemas sociais enfrentados pelo país. A Argentina, então, também optou por pular fora, devido à dificuldade em lidar com o novo coronavírus em seu território. A partir daí, o Brasil sinalizou que poderia receber, mas em um momento que a pandemia está com números altíssimos por aqui. Diante da saraivada de críticas, patrocinadores desistiram de usar suas marcas no evento. Depois da Mastercard e da Ambev, ontem foi a vez de a Diageo, empresa de bebidas alcoólicas, se manifestar que vai pelo mesmo caminho das outras companhias.
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Parceria para investigar auditor do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) e a CPI da Covid no Senado vão compartilhar entre si informações que obtiverem sobre o auditor Alexandre Figueiredo Costa e Silva Marques, responsável por elaborar um estudo falso sobre o número de mortes por coronavírus no Brasil, que tem sido utilizado pelo presidente Jair Bolsonaro para contestar a real estatística de óbitos pela pandemia no país.
Enquanto a Corte abriu um procedimento administrativo contra Marques, que está afastado de suas funções no TCU, a CPI deve ouvi-lo nas próximas semanas, além de ter aprovado a quebra do sigilo telefônico e de comunicação do auditor. A ideia das duas instituições, portanto, é trocar os documentos coletados para dar mais celeridade à investigação contra o servidor.
O “acordo” foi estabelecido porque, administrativamente, o TCU não conseguiria afastar sigilos de Marques. Por outro lado, os senadores levariam muito tempo até ouvirem todos os auditores que, porventura, venham a depor contra o investigado no processo dentro do tribunal para mostrar que ele tentou induzir uma investigação na linha do que o presidente da República defende.
Alguns dos integrantes da CPI acreditam que essa comunicação do colegiado com o TCU é importante para esclarecer o que aconteceu ou se houve a participação de algum membro do governo federal na elaboração do relatório, bem como para definir qual deve ser a pena contra o auditor ou outros envolvidos na formulação do documento.
“Esse relatório é muito ruim, pois induz que governadores e prefeitos estão falsificando os números de mortes da pandemia, criando um conflito interfederativo inteiramente desnecessário”, destacou o senador Humberto Costa (PT-PE). “Além disso, ele atrapalha a tomada das decisões corretas em um cenário de pandemia e prejudica o enfrentamento da crise sanitária. Nós precisamos de informações verdadeiras e adequadas, e não de um ‘pseudodocumento’.”
Insistência
Em um dos últimos episódios do relatório falso, Marques alegou que o pai, o coronel reformado do Exército Ricardo Silva Marques, que foi colega de Bolsonaro na academia militar e tem um cargo na Petrobras, foi quem passou o documento ao mandatário. Mesmo após o TCU já ter desmentido o documento, o chefe do Planalto segue dando respaldo à tese de que há supernotificação de mortes por covid-19 no país.
Na live de ontem, inclusive, Bolsonaro disse que a Corte de Contas deveria investigar se as atuais estatísticas sobre óbitos pela doença são verdadeiras. Sem apresentar provas, o presidente disse que esse número pode ser entre 50% e 60% menor do que é divulgado.
Bolsonaro ainda apresentou uma teoria de que, se essa informação for confirmada, o Brasil teria uma taxa de mortos por covid-19 por milhão de habitantes “bastante pequena”, o que, de acordo com o chefe do Executivo, comprovaria o “milagre” de que remédios sem eficácia contra a doença, como cloroquina e ivermectina, foram eficazes no tratamento de pacientes infectados com o novo coronavírus.
“Se nós tirarmos esses possíveis óbitos, que giram entre 50% e 60%, segundo se prevê aqui esse documento não conclusivo do TCU, o Brasil passaria a ter número de mortes por milhão de habitantes bastante pequeno perto de outros países. Qual seria o milagre disso aí? Com certeza, o tratamento imediato”, destacou ele, sem dizer o nome dos medicamentos para evitar que a transmissão fosse interrompida pelas plataformas devido à divulgação de notícias falsas.
“O tratamento inicial dá certo. Eu fui um dos raros chefes de Estado que apostou nisso. O milagre, com toda a certeza, depois de termos, uma vez, apurado esses números aqui, pelo menor número de mortes por milhão de habitantes, é o tratamento inicial, é o do remédio da malária e do piolho. Não tem outra explicação”, acrescentou.
Bolsonaro fala em votação sobre ICMS
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, ontem, que o projeto do governo que prevê valor fixo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis (PLP 16/2021) deverá ser votado pela Câmara dos Deputados na próxima semana. Ele comentou sobre o tema a apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, após um café da manhã com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“Falei com o Lira, deve votar semana que vem a questão do ICMS de combustível, que cada estado coloque um valor nominal. Daí, você vai chegar no posto lá e vai ver na placa o preço na refinaria, ICMS, imposto federal e lucro do posto, e aí está o grande nó, o frete. Tem monopólio do transporte de combustível. Se quebrar esse monopólio no transporte de combustíveis, o preço vai lá para baixo”, apontou.
No último dia 1º, o mandatário relatou que poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal para fixar uma cota única para o ICMS de combustíveis caso não conseguisse colocar em votação o projeto pela Câmara. “Mandamos o projeto para o Congresso, mas sabemos que o Parlamento não é um corpo único ali, os mais variados interesses imperam lá dentro. Alguns concordam, outros, não. Isso é salutar. Mas, pelo que tudo indica, esse nosso projeto de lei complementar que visa regulamentar uma emenda constitucional de 2001 não vai para frente. Não é culpa do presidente da Câmara, do Senado ou dos parlamentares. É o jogo democrático para tal. Está nos sobrando apenas o caminho da Justiça”, afirmou Bolsonaro, na ocasião.
O chefe do Executivo manifestou, no entanto, esperança de que o Congresso pautasse a medida para votação. “Se o Congresso resolver votar o projeto, da minha parte, eu não tenho nada a me opor sobre um valor fixo em todo o Brasil. Que cada estado diga quanto é o ICMS do diesel, do álcool e da gasolina, e que haja uma concorrência salutar entre os estados”, emendou.
Apesar da fala de Bolsonaro, o tema não foi sequer citado na reunião de líderes da Casa que ocorreu na tarde de ontem. As pautas das sessões seguintes são acordadas e definidas nessas reuniões, mas Arthur Lira não discorreu sobre o assunto. Apesar do silêncio, a matéria ainda pode ser pautada.
Em live do último dia 27, Bolsonaro disse que havia solicitado à Advocacia-Geral da União a elaboração de uma ação sobre a cobrança do ICMS sobre combustíveis. “Queremos agora que cada estado defina o valor do ICMS do diesel, da gasolina, do álcool, do querosene. Se não conseguirem aprovar o projeto, só sobra um caminho para mim: entrar no Supremo [Tribunal Federal], recorrer ao Supremo”, afirmou o presidente.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, apresentado pelo Poder Executivo, unifica as alíquotas do ICMS que incidem sobre os combustíveis. Pelo modelo atual de ICMS, cada estado define suas alíquotas sobre produtos, que varia de 12% a 35% dependendo da unidade da Federação.
O empenho de Bolsonaro sobre combustíveis é uma resposta a demandas de caminhoneiros, que já ameaçaram entrar em greve este ano. A cobrança do ICMS seria feita no local final de consumo, com alíquotas definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
União avalia devedores
Mais da metade das dívidas de estados e municípios junto ao governo federal foram declaradas como “perda provável” para a União, segundo o relatório contábil divulgado ontem pelo Tesouro Nacional. O reconhecimento não significa o perdão desses débitos, nem que eles deixarão de ser cobrados, mas é reflexo das difíceis condições financeiras em que se encontram alguns dos maiores devedores do governo federal.
Por causa do alto grau de incerteza em relação a esses pagamentos, a União precisou tirar do seu ativo
R$ 350,4 bilhões em empréstimos concedidos a estados e municípios. O valor é 53,9% do total de R$ 649,6 bilhões em financiamentos e refinanciamentos nas mãos dos governos regionais.
Na classificação do Tesouro Nacional, 11 estados têm capacidade de pagamento C e D, as piores na classificação de risco do órgão. O maior devedor é São Paulo, com R$ 251 bilhões, mas o estado tem nota de crédito B e é considerado bom pagador.