Após o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a Lei 14.172 — a Lei da Conectividade, que garante internet e aparelhos para estudantes e professores de escolas públicas —, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que não é contra a conectividade da rede pública e justificou a atitude do governo ao dizer que a pasta tem outras prioridades de investimento — como a estrutura das escolas rurais do país.
“A questão da conexão é importantíssima. Só que, na minha visão como gestor e ministro, acredito que existem outras prioridades“, disse Ribeiro, na audiência da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados. Como exemplo de algo mais urgente para pasta, o ministro indicou a situação das escolas rurais no país. “Hoje, nós temos ainda muitas escolas que são rurais, onde não há nem sinal de internet. São 54 mil”, disse.
O ministro disse, ainda, que uma prioridade não exclui a outra, mas afirmou que a atenção deve ser voltada a esse grupo de pessoas considerado mais vulnerável. Dados apontados por Ribeiro mostram que o Brasil possui 3.447 escolas sem água, 3.817 sem energia elétrica, 8.527 sem saneamento e 36.054 sem acesso à internet. “Que esses dados pesem nas nossas decisões, pois gerir e governar exige saber escolher onde aplicar os recursos públicos”, informou.
A Lei da Conectividade garante acesso à internet para cerca de 18 milhões de estudantes e 1,5 milhão de professores da rede pública, por meio do investimento de R$ 3,5 bilhões nas escolas de todo o Brasil. A lei, que foi aprovada no Congresso, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro sob a justificativa de que não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. No entanto, o Congresso derrubou o veto em 1º de junho.
O ministro também citou a questão orçamentária como um dos problemas da lei. Segundo Ribeiro, assim que entrou em vigor, o ministério “empreendeu esforços para estabelecer os procedimentos necessários”. No entanto, equipes técnicas do governo federal entenderam que, na aprovação da lei, não foram cumpridos os mandamentos legais orçamentários.
Segundo ele, a ação que busca barrar a Lei da Conectividade questiona justamente a não observação do limite imposto pelo chamado Teto dos Gastos, que estabelece limites para o crescimento das despesas do governo. (MEC)
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