"PEC Pazuello" alcança as assinaturas necessárias para começar a tramitar

Texto impede que militares da ativa assumam cargos destinados a civis na administração pública. Projeto será apresentado amanhã pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Israel Medeiros

postado em 13/07/2021 19:01 / atualizado em 13/07/2021 19:58

(crédito: Marcos Corrêa/PR)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veta militares da ativa em cargos destinados a civis na Administração Pública, conhecida como "PEC Pazuello", já tem as 171 assinaturas suficientes para iniciar a tramitação. A autora do projeto, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), já havia adiantado ao Correio que alcançaria o número mínimo nesta terça-feira (13/7). Com a meta batida, ela pretende dar entrada no projeto na tarde de quarta-feira (14/7), por volta das 15h.

A proposta teve seu nome associado ao general Eduardo Pazuello porque ele, um militar da ativa, foi indicado para ser ministro da Saúde após a saída de Nelson Teich, em 2020. Sob sua gestão na Saúde, o Brasil viveu o pior momento da pandemia de covid-19. Por estar alinhado politicamente com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ele permaneceu no cargo até que a situação ficou insustentável, este ano, após recordes de mortes e investigações sobre sua atuação em andamento.

Pazuello chegou a aparecer em atos políticos ao lado de Bolsonaro – algo que é proibido pelas Forças Armadas. Esperava-se que ele fosse punido e transferido para a reserva, mas o militar não recebeu qualquer punição e o processo que tratava do assunto foi arquivado. Ainda não se sabe quando ele deverá ir para a reserva, agora que é um dos principais investigados pela CPI da covid no Senado. Mas ele já avisou o Exército que permanecerá na ativa pelo menos até a conclusão dos trabalhos da Comissão.

A proposta de Perpétua Almeida ganhou força no Congresso após os recentes conflitos envolvendo as Forças Armadas e os senadores da CPI da covid, que tem em sua lista de investigados, além de Pazuello, outros militares ligados ao Ministério da Saúde e citados em possíveis esquemas de superfaturamento de vacinas e em outras irregularidades no combate à pandemia.

Entre aqueles que assinaram o projeto está o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que já disse que considera a iniciativa positiva. Os parlamentares vêem o projeto como uma oportunidade de separar a atuação militar da atuação política. “Acho [o projeto] fundamental, precisamos afastar o quartel da política ao máximo”, disse Kim Kataguiri (DEM-SP), outro signatário da PEC.

Nesta terça-feira, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse que não se opõe ao projeto. “A nossa legislação hoje é clara, quando um militar da ativa ocupa cargo fora da força, ele tem até 2 anos para permanecer nessa situação. Já havia uma barreira, querem colocar outra barreira, não vejo problema”, afirmou a jornalistas, ao chegar ao Palácio do Planalto.

Tramitação 

Agora que o projeto chegou ao mínimo de assinaturas, deverá seguir para análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), onde os parlamentares decidirão se o texto é constitucional ou não. Caso a admissibilidade seja aprovada, a PEC passa a ter uma Comissão Especial voltada a discutir o mérito.

Passada a fase da Comissão Especial, a proposta passa a ser analisada pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa dos votos favoráveis de 308 deputados (3/5 do total) em dois turnos de votação. Depois de superar essa fase, o projeto vai ao Senado, onde também precisa passar por dois turnos de votação, antes de seguir para a promulgação.

O projeto

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) estabelece regras para que militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na Administração Pública. O texto altera o artigo 37 da Constituição e insere um trecho que determina que o militar da ativa, caso tenha menos de dez anos de serviço, deverá se afastar do cargo nas Forças Armadas para ocupar um cargo público de natureza civil.

Caso tenha mais de dez anos de serviço militar, antes de ocupar o cargo para o qual foi indicado, deverá ir para a reserva. Na justificativa do projeto, a deputada Perpétua Almeida afirma que, no artigo 14 da Constituição de 1988, a redação é clara quanto à intenção de afastar militares da ativa de ações político-partidárias. Com o projeto, afirma, busca-se preservar o caráter das Forças Armadas como instituições de Estado e não de governo.