Depois de ser alvo de uma série de ataques do presidente Jair Bolsonaro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolveu reagir. Por unanimidade, o plenário da Corte abriu inquérito administrativo sobre ofensivas contra a legitimidade das eleições. As diligências miram o chefe do Planalto, que acusa fraude nos pleitos de 2018 e 2014, sem apresentar provas. O procedimento vai apurar, ainda, se nos ataques houve “abuso do poder econômico e político, corrupção, fraude, uso indevido de veículos de comunicação e propaganda extemporânea”. Caso a investigação aponte que o mandatário cometeu crimes ou abusos, ele poderá ficar inelegível.
Além do inquérito, o TSE aprovou o envio de uma notícia-crime contra Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito das fake news, para que ele seja incluído entre os investigados.
A proposta de inquérito no TSE foi lida pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e partiu do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luís Felipe Salomão. “A ameaça à realização de eleições é uma conduta antidemocrática. Suprimir direitos fundamentais, incluindo os de natureza ambiental, é uma conduta antidemocrática. Conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática”, afirmou Barroso.
Ele destacou que o sistema eleitoral é seguro e que não existem irregularidades confirmadas desde que foi implantado. O magistrado lembrou que o país tem 150 milhões de eleitores e que votos impressos precisariam ser transportados, correndo o risco de ataques de grupos criminosos. “Fraudes nunca foram comprovadas, porque não existem, porque não ocorreram. Voto impresso será transportado pelas ruas no país que tem roubo de cargas, no país que tem milícias, que tem PCC, que tem Família do Norte, Comando Vermelho”, acrescentou.
Bolsonaro insiste na alegação de o sistema eleitoral no Brasil não é seguro e defende a implantação de voto impresso e da “contagem pública de votos”. Em live na semana passada, ele prometeu provar que as urnas são passíveis de fraude, mas limitou-se a mostrar vídeos antigos que circulam na internet e que já foram desmentidos. Na transmissão, ele mesmo admitiu não ter provas de irregularidades no sistema, mas enfatizou que elas existem. O chefe do Planalto também já ameaçou a realização das eleições, caso o voto impresso não seja aprovado no Congresso.
Já em relação ao inquérito das fake news, Bolsonaro é acusado de cometer crime ao colocar em dúvida a integridade e a realização das eleições. Alexandre de Moraes estava no plenário no momento da solicitação e votou a favor do procedimento. “Com a democracia, não se brinca, com a democracia, não se joga”, disse o magistrado.
Inviolável
Antes da sessão no TSE, Barroso e ex-presidentes da Corte divulgaram nota em defesa das urnas. “Desde 1996, quando da implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições. Nesse período, o TSE já foi presidido por 15 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz o comunicado. “Ao longo dos seus 25 anos de existência, a urna eletrônica passou por sucessivos processos de modernização e aprimoramento, contando com diversas camadas de segurança.”
A nota recorda que o Brasil tem um contingente enorme de eleitores, o que tornaria a apuração de voto impresso lenta e arriscada. “A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil”, enfatiza o texto.
Entre os que assinam a nota, estão os atuais ministros do STF, Edson Fachin, Alexandre de Moraes — que será presidente do TSE durante as eleições do ano que vem —, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, atual presidente da Corte. Também assinam os ex-ministros Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto, Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence.
O único ministro do Supremo que não assinou o texto foi Kassio Nunes Marques, indicado ao cargo por Bolsonaro. Procurado pela imprensa, o magistrado disse não ter sido consultado por não fazer parte da Corte eleitoral. Ele ressaltou, porém, “que o debate acerca do voto impresso auditável se insere no contexto nacional como uma preocupação legítima do povo brasileiro”.
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Mensagem ao "exército"
No domingo, por exemplo, o presidente voltou à carga. “Sem eleições limpas e democráticas, não haverá eleição. Nós mais que exigimos, podem ter certeza, juntos, porque vocês são, de fato, o meu exército, o nosso exército, fazer com que a vontade popular seja expressada na contagem pública do voto”, enfatizou. As declarações foram feitas em uma ligação por vídeo transmitida para manifestantes que se concentravam na Esplanada pedindo voto impresso.
Fux: "Permanecemos atentos aos ataques"
Horas antes das declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, foi a vez de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manda uma série de recados ao Planalto, embora num tom menos incisivo.
No discurso de reabertura dos trabalhos do Judiciário, Fux enfatizou que a “independência e harmonia” entre os Poderes não significam “impunidade” com atos que conturbem o funcionamento das instituições. Assim como Barroso, Fux direcionou as declarações ao presidente Jair Bolsonaro, embora não tenha citado o nome do mandatário, que vem, seguidamente, atacando tanto o STF quanto o TSE.
“Harmonia e independência entre os Poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, frisou. Ele acrescentou: “Permanecemos atentos aos ataques de inverdades à honra dos cidadãos que se dedicam à causa pública”.
O magistrado afirmou que não se tolera irresponsabilidades na condução do país. “Nações que souberam construir instituições fortes, independentes e inclusivas alcançaram ciclos virtuosos de prosperidade. Trago uma advertência, porém: democracia é o exercício da liberdade com responsabilidade. Tratando-se de higidez democrática, não há nada automático, natural ou perpétuo”, destacou. “Ao revés, o regime democrático necessita ser reiteradamente cultivado e reforçado, com civilidade, respeito às instituições e àqueles que se dedicam à causa pública. Ausentes essas deferências constitucionais, as democracias tendem a ruir.”
Os discursos do presidente do Supremo em defesa de democracia, na abertura dos trabalhos em cada semestre, se tornaram comuns no governo Jair Bolsonaro. No entanto, desta vez, o magistrado procurou usar referências mais diretas. Ele externa o sentimento dos colegas da Corte e do TSE. Eles veem um avanço de declarações antidemocráticas do chefe do Executivo e, agora, também, de militares das Forças Armadas, como os comandantes e o ministro da Defesa, Braga Netto, que, durante o recesso, chegou a publicar nota intimidatória ao Congresso.
Fux destacou o afastamento que juízes devem ter do meio político, evitando envolvimento com situações político-partidárias. “Por outro lado, a sociedade não espera de magistrados o comportamento que é próprio e típico de atores políticos. O bom juiz tem como predicados a prudência de ânimos e o silêncio na língua. Sabe o seu lugar de fala e o seu vocabulário próprio”, acrescentou.
Repercussão
No meio político, a repercussão foi imediata. O deputado Paulo Pimenta (PT) criticou o discurso e chegou a dizer que o presidente do Supremo está “acovardado”. “O Fux fez uma crítica ao Bolsonaro que mais parece um pedido de desculpas. Ele fala que está atento às inverdades que podem minar a credibilidade das instituições. Me faz lembrar do personagem Rolando Lero, do Chico Anysio…”, reprovou. “Aí, termina a fala do Fux, e o Bolsonaro dá uma outra paulada, e o manda se colocar no lugar. É uma desvalorização do Supremo Tribunal Federal. É vergonhoso.”
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) viu recado claro ao Planalto. “A mensagem do STF para Jair Bolsonaro foi dada diretamente por Fux, no discurso de hoje (ontem): harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade”, escreveu nas redes sociais.
O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) também aprovou. “Após o recesso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, faz um duro pronunciamento de foram equilibrada”, frisou.
Para Rodolfo Tamanaha, professor de direito constitucional do Ibmec Brasília, cabe ao Judiciário manter a moderação. Ele entende que Fux disse o necessário para deixar clara a posição da Corte. “O discurso foi moderado, mas suficiente. Ele deu o recado que precisava. A própria natureza do Poder Judiciário, que se espera em um sistema democrático, é de dar a última palavra sobre controvérsias que são levadas para além da arena política. Já se espera do Judiciário essa ponderação”, afirmou. (RS)
Presidente faz acusações a Barroso
O presidente Jair Bolsonaro voltou a dirigir ofensas ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Ele acusou o magistrado de se opor à proposta de emenda à Constituição (PEC) do voto impresso na intenção de fraudar as eleições de 2022. O chefe do Executivo também disse que Barroso precisa “baixar a crista” porque não é “intocável”.
“O que o Barroso quer? Ele quer as eleições que possam ser manipuladas, ou, no mínimo, gerar dúvidas no futuro. Nós não queremos isso. Nós queremos o voto democrático, eleições democráticas, em que a vontade popular passe a valer de fato”, disse Bolsonaro, em entrevista, ontem, à Rádio ABC, do Rio Grande do Sul.
O chefe do Planalto também voltou a usar informações falsas, entre as quais a de que a urna eletrônica não é auditável. “Não pode meia dúzia de servidores, com o presidente do TSE, o ministro Barroso, contar os votos numa sala secreta, onde ele anuncia o resultado que achar que é o verdadeiro, porque as urnas não são auditáveis, e fica por isso mesmo”, afirmou. “O povo brasileiro não vai aceitar uma eleição, realmente, sob suspeição”, acrescentou, sem, mais uma vez, apresentar provas da vulnerabilidade do sistema eletrônico de votação.
Bolsonaro voltou a acusar o presidente do TSE de interferir na tramitação da PEC do voto impresso na Câmara. A proposta, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), deve ser derrotada na comissão especial da Casa, em votação marcada para quinta-feira. Dos 34 membros do colegiado, pelo menos 20 são contra mudanças no sistema de votação.
“Estava tudo certo para aprovar (a PEC) na comissão especial, o senhor Barroso vai para dentro do Parlamento brasileiro, se reúne com vários líderes e, depois da reunião, a maioria desses líderes troca os integrantes da comissão por aqueles que vão votar contra a PEC do voto impresso. É uma interferência clara no que está acontecendo”, sustentou.
O presidente disse, também, que Barroso precisa compreender os limites de sua atuação. “Ele virou semideus? Acha que é intocável? Quem o seu Barroso pensa que é?”, questionou. “Todos os poderes têm limites, eu tenho limites. Por que alguns do Supremo acham que são donos da verdade e que podem tudo, e ninguém pode reclamar de nada? Ele tem que baixar a crista dele um pouquinho e se adequar à realidade.”
O chefe do Executivo que insiste ter havido fraudes nas eleições de 2014 e 2018, mas não apresenta provas, agora passou a jogar suspeitas sobre o pleito municipal de São Paulo no ano passado. Na disputa, o então prefeito Bruno Covas (PSDB) se reelegeu — o político tucano morreu em maio deste ano.
“O pessoal me cobra prova de fraudes. Olha, os indícios que levam à prova. Em São Paulo, as eleições do ano passado na capital, com 0,39% (de urnas apuradas), o sistema travou e ficou parado por mais de uma hora. Quando parou, tinha uma classificação do primeiro ao oitavo com um percentual de votos. Quando destravou, esses mesmos, nessa ordem, foram mantidos e, mais ainda, com os mesmos percentuais. Isso é impossível acontecer. Quer indício maior do que esse de que as eleições de São Paulo foram mais do que suspeitas?”, argumentou.
Bolsonaro vem intensificando o discurso contra o sistema eleitoral em um momento de grandes dificuldades para o seu projeto de se reeleger em 2022, incluindo baixos índices de popularidade. Além disso, as pesquisas de intenção de voto mais recentes apontam para o favoritismo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu principal adversário político. Nos ataques ao ministro Barroso, o presidente tem acusado o magistrado de fazer parte de um complô para levar o petista de volta ao governo.
Sem máscara na recepção ao presidente de Portugal
» O presidente Jair Bolsonaro recebeu, ontem, a visita do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que participou de um almoço no Palácio da Alvorada. O chefe do Planalto não usou máscara. Ao contrário do brasileiro, o mandatário português e a delegação do país estavam com o item de segurança. Participaram do evento, ainda, o vice-presidente Hamilton Mourão e os ministros Carlos França (Relações Exteriores), Ciro Nogueira (Casa Civil), Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), todos sem máscara. Rebelo de Sousa estava no Brasil para participar da reinauguração do Museu Nacional da Língua Portuguesa, que ocorreu no sábado. Bolsonaro não participou da reabertura do museu, que estava fechado desde dezembro de 2015, quando foi atingido por um incêndio.
Autonomia para escolher candidatos estaduais
O presidente Jair Bolsonaro disse, ontem, que gostaria de concorrer à reeleição em 2022 por um partido que o permitisse escolher candidatos aos governos do Rio de Janeiro e de São Paulo e a oito vagas no Senado. “Se chegar a um acordo nesse sentido e for bom para a outra parte, a gente faz um casamento. E tenha certeza de que a gente vai ser feliz por um bom tempo”, frisou, durante entrevista à Rádio ABC, do Rio Grande do Sul.
Ele reafirmou estar em negociações com o Partido Progressistas (PP), presidido pelo novo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. Uma eventual ida dele para a sigla representaria outro passo na aproximação com o Centrão, que assume cada vez mais o controle do governo.
Bolsonaro frisou que pretende definir seu novo partido até março do próximo ano, quando ainda poderia escolher nomes para o Legislativo e tentar garantir uma base de apoio no Congresso a um eventual segundo mandato. “A definição tem de vir, no máximo, em março. Se eu pensar em disputar uma eleição, tem de fazer uma bancada”, reforçou.
Anteriormente, o mandatário já havia dito que escolheria seu novo partido até março deste ano, após as eleições para as presidências da Câmara e do Senado. Porém algumas exigências que tem feito dificultaram as conversas com várias legendas. O presidente exige, por exemplo, ter o controle total da máquina partidária, o que nenhum chefe de sigla concordou.
Covaxin
O mandatário também voltou a negar as acusações do grupo majoritário da CPI da Covid de que ele não tomou providências após ser alertado sobre irregularidades no contrato de compra da vacina indiana Covaxin, firmado entre o Ministério da Saúde e a empresa Precisa Medicamentos. Ao falar das investigações sobre o caso e dos mais de 130 pedidos de impeachment apresentados contra ele na Câmara, Bolsonaro repetiu que “só Deus me tira daqui”.
Ele tratou desses assuntos ao participar da solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica Águas nas Escolas, uma parceria entre o Ministério da Cidadania e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Bolsonaro tem sido pressionado a negar acusações feitas pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) à CPI. Em depoimento à comissão, o parlamentar disse ter alertado pessoalmente o presidente sobre irregularidades nas negociações da vacina, como a obrigação de o Ministério da Saúde pagar antecipadamente US$ 45 milhões em um paraíso fiscal, o que não estava previsto no contrato.
O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou, em entrevista exclusiva ao Correio, no último domingo, que “Bolsonaro sabia dos crimes e não tomou providências”, cometendo “prevaricação”. O parlamentar frisou, ainda, que o contrato só foi cancelado depois das descobertas das irregularidades pela CPI.
“Eu não comprei uma dose de Covaxin, não paguei um centavo”, disse, ontem, sobre o contrato para compra de 20 milhões de doses da vacina ao custo de R$ 1,6 bilhão.
O presidente também tentou se explicar sobre a demora do governo em responder às várias ofertas de vacina da Pfizer. Ele sustentou que não havia imunizante disponível para compra no ano passado e que não poderia assinar um contrato em que a farmacêutica se isentava de responsabilidade por efeitos colaterais. A informação não corresponde à verdade, já que a Pfizer assegurou a entrega de 70 milhões de doses até o fim de 2020. (JV)
Investigação
Em 12 de julho, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou no caso da Covaxin. A apuração foi autorizada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República a partir de uma notícia-crime apresentada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO).
Maioria vê corrupção no governo
A maioria dos brasileiros considera que o governo de Jair Bolsonaro tem envolvimento com atos de corrupção e apoia o impeachment do presidente, segundo uma pesquisa divulgada, ontem, pelo Instituto Atlas Político. O levantamento foi encomendado pelo jornal Valor Econômico. De acordo com a pesquisa, para 54,3% dos brasileiros, Bolsonaro tem envolvimento com possíveis irregularidades na compra de vacinas contra a covid-19. Outros 35,4% acreditam que Bolsonaro é inocente; 10,3% dos entrevistados não souberam responder. Foram ouvidas 2.884 pessoas entre 26 e 29 de julho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
Explicações sobre bloqueios a jornalistas
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, deu 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro preste informações sobre o bloqueio de jornalistas em seu perfil no Twitter. O despacho, publicado no domingo, se deu no âmbito de ação em que a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) pede ao Supremo que determine ao chefe do Executivo o desbloqueio de 65 jornalistas na rede social e se abstenha de efetuar novos bloqueios a profissionais da imprensa, considerando o “caráter público” de sua conta e “das informações nela presentes”. “Considerando que a conta do impetrado no Twitter é o principal canal de divulgação dos atos administrativos praticados pelo presidente da República e que, ademais, a administração pública tem o dever constitucional de conceder pleno acesso às informações de caráter público (…), é flagrantemente ilegal o ato do impetrado de tolher de jornalistas o acesso à sua conta em rede social”, argumenta a Abraji na ação.