O presidente Jair Bolsonaro mostrou que não está disposto a dar trégua na guerra que declarou contra o Judiciário. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ele entrou com ação, ontem, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão do artigo 53 do regimento interno da Corte, que permite a abertura de investigações de ofício, sem aval do Ministério Público Federal. Foi por meio desse dispositivo que, em 2019, o então presidente do Supremo, Dias Toffoli, instaurou a investigação sobre fake news.
A AGU justificou que o artigo do regimento interno, usados pelos ministros da Corte, desrespeita “preceitos fundamentais” e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”. O órgão solicita que o trecho seja suspenso até ser submetido a avaliação do plenário do STF.
A iniciativa de Bolsonaro é uma reação ao fato de ter sido incluído no inquérito pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. O magistrado acolheu a notícia-crime apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mandou abrir investigação para apurar a suposta prática de 11 crimes pelo chefe do Executivo.
Na decisão, Moraes enfatizou as declarações de Bolsonaro contra o sistema de votação, “tudo fundado em ilações reconhecidamente falsas, utilizadas para fomentar ataques aos integrantes das instituições constitucionalmente previstas para o balanceamento do regime democrático”. A notícia-crime foi apresentada ao Supremo pelo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.
Sem ruptura
Também ontem, Bolsonaro afirmou que não haverá uma “ruptura” institucional da parte dele, mas deu a entender que o “provocam o tempo todo” para que tome tal caminho. Durante entrega de máquinas agrícolas a comunidades indígenas em Cuiabá, ele voltou a criticar as recentes decisões de Moraes — que colocou na prisão o presidente do PTB, Roberto Jefferson, um dos seus fiéis apoiadores — e do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, que suspendeu o repasse da monetização para canais que propagam desinformação sobre o sistema eleitoral.
“Da minha parte, não haverá ruptura. Sei das consequências internas e externas de uma ruptura. Mas provocam-nos o tempo todo”, disse, antes de participar do evento. Segundo Bolsonaro, “alguns pouquíssimos” querem “atuar fora das quatro linhas da Constituição” e criticou o que caracterizou de “ditadura branca” nas mídias sociais.
O presidente protestou, também, contra o suposto “processo de perda de liberdade” no país. “De onde menos esperávamos controle de liberdade, é de onde está vindo”, disse, sem citar diretamente o STF.
A exemplo do que disse o presidente do STF, Luiz Fux, na quarta-feira, depois da reunião que teve com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) — de que o diálogo entre os Poderes não estava interrompido —, Bolsonaro também frisou que está disposto a conversar e citou Moraes, Salomão e Barroso, a quem atacou inúmeras vezes por ser contrário ao voto impresso.
“Algumas poucas pessoas estão turvando as águas do Brasil. Quero paz, quero tranquilidade. Converso com o senhor Alexandre de Moraes, se quiser conversar comigo. Converso com o senhor Barroso, se ele quiser conversar comigo. Converso com o Salomãom se ele quiser conversar comigo. E vamos chegar a um acordo”, frisou. “Toda vez que há um problema, mexe no dólar, mexe no preço do combustível, tem inflação, tem dor de cabeça para o povo todo, em especial o mais pobre e humilde. É pedir muito o diálogo? Da minha parte, nunca vou fechar as portas para ninguém.”
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PGR avalia pedido de Jefferson
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, para ser colocado em prisão domiciliar.
Aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, o petebista foi preso preventivamente, na semana passada, no inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de uma rede voltada à promoção de pautas antidemocráticas na internet. A prisão provocou atrito com a PGR, que teve 24 horas para se manifestar sobre o pedido de prisão apresentado pela Polícia Federal, mas não cumpriu o prazo. O parecer contrário só ficou pronto depois que Moraes já tinha autorizado o cumprimento do mandado. Na avaliação do órgão, a detenção representa “censura prévia à liberdade de expressão”.
A defesa do ex-deputado pediu regime domiciliar por causa do quadro de saúde de Jefferson. Aos 68 anos, ele tem diabetes, hipotireoidismo e diverticulite, segundo os advogados.
O ex-deputado está no Complexo de Bangu, no Rio. Ao decretar sua prisão, Moraes viu indícios dos crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, denunciação caluniosa, além de delitos previstos na Lei de Segurança Nacional e no Código Eleitoral.