A previsão do governo para o Fundo Eleitoral, no Orçamento de 2022, ficou em R$ 2,1 bilhões. A informação foi repassada pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, ontem, durante a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem.
Esse valor do fundão é menos da metade da estimativa aprovada pelo Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de R$ 5,7 bilhões, dado que foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro quando sancionou a LDO. A nova previsão está mais próxima dos valores das eleições de 2018, quando o fundo do pleito somou R$ 2 bilhões.
Além desse montante de recursos para as eleições do ano que vem, os partidos terão R$ 1,061 bilhão para o fundo de campanha, que é previsto anualmente, de acordo com os técnicos da Economia.
O PLOA também prevê 16,225 bilhões para emendas parlamentares. Desse valor, serão R$ 10,477 para emendas individuais e R$ 5,747 bilhões, para as de bancada.
De acordo com Funchal, o governo não incluiu no PLOA as emendas do relator, que foram colocadas no Orçamento deste ano, provocando uma enorme confusão, porque elas foram criadas cortando despesas obrigatórias, na contramão das regras de responsabilidade fiscal. “O PLOA (de 2022) só contempla as emendas constitucionalmente definidas. A gente sabe que não tem espaço para reduzir despesa obrigatória. Então, essa discussão vai ser dada no processo e vai ser uma alocação dentro das despesas discricionárias”, afirmou. Segundo ele, o relator vai ter de arrumar espaço para as emendas próprias “dentro das despesas discricionárias”, cuja previsão, no ano que vem, é de R$ 98,6 bilhões.
Cálculo
Pela legislação em vigor, o fundo eleitoral é calculado com base na arrecadação oriunda do fim da propaganda partidária no rádio e na TV, calculada em R$ 800 milhões, mais um porcentual não definido das emendas de bancada, que devem totalizar R$ 7 bilhões no ano que vem.
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Urgência em votar Código Eleitoral
A Câmara aprovou, ontem, um requerimento de urgência para a análise de um projeto de lei complementar que busca instituir um novo código eleitoral. A proposta reúne 902 artigos, que abordam regras sobre partidos, eleições, inelegibilidades, propaganda eleitoral, financiamento de partidos e de eleições, crimes eleitorais, entre outros, e será votada pelo plenário amanhã.
O requerimento de urgência recebeu 322 votos favoráveis. Houve 139 contra, além de uma abstenção. Durante a votação, deputados criticaram a pressa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a matéria seja apreciada. De acordo com parlamentares contrários à pauta, o rito de tramitação do projeto de lei complementar não respeitou diretrizes do regimento interno da Casa que versam sobre projetos de código, como a análise do texto por uma comissão especial.
“Projeto de código tem uma tramitação completamente diferente. É claro que nós, do PDT, compreendemos, às vezes, conveniências eleitorais ou partidárias. Mas não podemos, a par dessa realidade, acolher agressões àquilo que estabiliza, àquilo que deveria estabilizar, mas que as ações da Casa culminam por desestabilizar”, reclamou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
No lugar do colegiado, Lira criou um grupo de trabalho formado por apenas 15 deputados. Essa decisão revoltou parlamentares, sobretudo porque não garante a mesma proporcionalidade partidária que uma comissão especial. A partir da instituição desse grupo, a relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), decidiu reunir em um só texto todas as propostas em tramitação na Câmara que buscavam alterar a legislação eleitoral.
“Esse projeto de código tem mais de 900 artigos e não faz nenhum sentido trazê-lo para plenário. Essa proposta fere a democracia, é uma afronta a todos nós, porque não segue o rito básico do devido processo legislativo. Isso é uma afronta à Constituição, uma afronta ao regimento interno”, protestou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
A parlamentar apresentou um pedido para que o requerimento de urgência não fosse votado e que o projeto de lei complementar passasse pela análise de uma comissão especial. Lira, no entanto, rejeitou o recurso da deputada. “Pensamentos discordantes sempre podem ser questionados, mas a votação deste projeto ocorrerá na quinta-feira, durante todo o dia, manhã, tarde e noite, capítulo por capítulo, artigo por artigo, as discussões de temas. Se houver necessidade, haverá suspensão de sessão para a confecção de acordos”, disse o presidente da Câmara.
Alterações
Entre as mudanças propostas pela matéria, está a de limitar os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas eleitorais e dar ao Congresso prerrogativa de sustar regulamento que exorbite o poder regulamentar — a exemplo do que ocorre com atos do Executivo. O projeto determina que o TSE não poderá editar regulamentos em contrariedade com a Constituição e com os termos da lei consolidada.
Há também dispositivo que propõe quarentena de cinco anos para que juízes, integrantes do Ministério Público, militares das Forças Armadas e policiais disputem eleições.
Se aprovado na Câmara, o texto terá de ser avalizado pelo Senado a tempo de valer nas próximas eleições. Para que isso aconteça, as mudanças devem ser publicadas um ano antes do pleito. (Com Agência Câmara)
Reforma administrativa blinda servidores
O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidiu manter no texto a estabilidade de todos os servidores. Desde que o assunto passou a ser discutido na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prometeu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 não acabaria com nenhum direito adquirido dos atuais funcionários públicos. Os novos servidores, no entanto, também terão estabilidade garantida, ao contrário do que o governo queria.
Maia apresentou seu parecer ontem. A expectativa é de que o relatório seja lido hoje, às 9h30, na comissão especial que analisa o tema. Ontem, Lira adiantou que concederá pedido de vista — mais tempo para apreciar a proposta — a todos os partidos. A votação no colegiado deve ocorrer entre 14 e 15 de setembro, o que, segundo ele, dará possibilidade de as bancadas estarem a par do texto, podendo, assim, sugerir mudanças.
“É tempo mais do que suficiente para que todas as dúvidas sejam retiradas”, disse Lira, em pronunciamento ao lado do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que comanda a comissão especial. O presidente da Câmara ressaltou que, apesar de manter a estabilidade, a proposta traz “atualizações” para tornar o Estado mais “leve” e “moderno” e para que seja possível mensurar a qualidade dos serviços.
Arthur Maia explicou que, além dos direitos adquiridos, há a expectativa de que outros benefícios sejam mantidos. Ele chegou a citar subsídios e gratificações, sem, no entanto, dar mais detalhes. Conforme o parlamentar, servidores só poderão ser demitidos se tiverem uma avaliação de desempenho insuficiente — algo que se aplicará apenas aos novos funcionários.
O relator retirou do texto do Executivo o vínculo de experiência e manteve o estágio probatório, com avaliação a cada seis meses, durante três anos, antes de conseguir a estabilidade no cargo. Outra alteração foi a exclusão do contrato indeterminado. Entre os regimes de contratação, ficam mantidos apenas o tradicional (via concurso público) e o temporário.
Saiba mais
Emendas de relator
As emendas de relator vêm sendo usadas pelo governo para cortejar deputados e senadores aliados com repasses do Orçamento da União a municípios e estados de seus redutos eleitorais, sem que seus nomes sejam divulgados, diminuindo a possibilidade de controle social. Presentes no Orçamento nos dois últimos anos, a emendas aumentaram a quantidade de recursos ligados aos parlamentares. O governo do presidente Bolsonaro usou a distribuição para negociar apoio político no Congresso, reforçando a velha prática do “toma lá, dá cá” na liberação de recursos em troca de votos no Legislativo. O esquema ficou conhecido nas redes sociais como “tratoraço”, pois parte das verbas foi usada para comprar tratores em redutos eleitorais de parlamentares.