O governo deve conhecer com mais clareza, nesta semana, os efeitos políticos da divulgação da “Carta à Nação”, na qual o presidente Jair Bolsonaro recuou das ameaças que fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos atos do feriado da Independência. Nos próximos dias, a maior prioridade da equipe econômica será a retomada do diálogo com a Corte para solucionar o impasse sobre o pagamento dos precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça e que preveem para 2022 uma despesa de R$ 89 bilhões, o equivalente a 65% acima dos R$ 54,7 bilhões deste ano.
Antes das manifestações, nas quais Bolsonaro disse que não cumpriria decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a equipe econômica vinha negociando com o presidente do Supremo, Luiz Fux, uma forma de cumprir as decisões judiciais sem comprometer o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento das despesas da União à inflação do ano anterior. As discussões envolveram também os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Sem uma solução para os precatórios, chamados de “meteoro” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo não terá como cumprir a meta de turbinar o Bolsa Família, uma medida que poderia ajudar a conter a queda de popularidade de Bolsonaro, às vésperas de um ano eleitoral. Além disso, o impasse deixará o Executivo sem verbas para atender às emendas do relator do orçamento da União, que têm sido usadas para financiar obras e outros investimentos de parlamentares aliados nos respectivos redutos eleitorais.
Durante as negociações, Fux informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é presidente, poderia atuar como mediador e editar uma resolução para regulamentar essa questão. O magistrado propôs, inclusive, uma solução para o impasse. Segundo ele, seria estabelecido um teto de gastos para pagamento de precatórios, correspondente ao valor pago por essas dívidas em 2016 — ano da promulgação da Emenda Constitucional do teto de gastos — com correção pela Selic. O que superasse esse valor em determinado ano seria encaminhado para o exercício fiscal seguinte.
Paulo Guedes aprovou a ideia de Fux, apresentada depois que o governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com previsão de parcelamento do pagamento dos precatórios. Segundo o ministro, a solução defendida pelo presidente do Supremo seria “mais efetiva, mais rápida e mais adequada juridicamente” do que a PEC. Porém as conversas voltaram à estaca zero depois das agressões proferidas por Bolsonaro contra a Corte.
Agora, após a divulgação da “Carta à Nação”, cuja elaboração foi orientada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), o governo tem esperanças de que o diálogo com o Supremo seja retomado. Na última sexta-feira, ao falar para investidores estrangeiros em evento do Credit Suisse, Guedes afirmou que o recuo de Bolsonaro “colocou tudo de volta aos trilhos”. Disse também que, a partir de hoje, voltaria a tratar dos precatórios com Fux e os presidentes das duas Casas do Congresso.
Sócio oculto
As atenções do governo também estarão voltadas, nos próximos dias, à retomada dos depoimentos na CPI da Covid, que haviam sido interrompidos em razão das manifestações bolsonaristas da semana passada.
Para amanhã, está marcada a oitiva do advogado Marcos Tolentino da Silva. Ele é apontado por senadores independentes e de oposição como sócio oculto da FIB Bank, empresa que forneceu à Precisa Medicamentos uma garantia irregular de R$ 80,7 milhões no negócio de compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. O contrato de aquisição do imunizante foi suspenso por suspeitas de irregularidades.
Para a quarta-feira, está agendado o depoimento do advogado Marconny Nunes Ribeiro Albernaz, acusado de fazer lobby para empresas interessadas em vender para o governo federal. Com essa oitiva, a CPI pretende apurar o envolvimento do advogado em negociações para a venda da Covaxin e de testes de covid-19 para o Ministério da Saúde. Além disso, a comissão quer conhecer melhor a relação de Albernaz com a família do presidente Bolsonaro.
Internet
A Consultoria Legislativa do Senado deve concluir, nesta semana, uma avaliação sobre a constitucionalidade da medida provisória assinada por Bolsonaro para alterar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2024) e limitar a remoção de conteúdos abusivos publicados nas redes sociais. Segundo afirmou ontem o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o estudo da consultoria vai basear a decisão da Casa de devolver ou não a MP ao Planalto.
Aprovado em 2014, o Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para os usuários das redes sociais no Brasil. O texto da MP cria regras para a moderação de conteúdos nesses espaços e determina que a exclusão, a suspensão ou o cancelamento de contas e perfis só poderá ser realizado com justa causa e motivação.
Fique por dentro
O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende retomar, nesta segunda-feira, as conversas com o STF, a Câmara e o Senado sobre pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça);
CPI da Covid deve tomar, nesta terça-feira, o depoimento do advogado Marcos Tolentino da Silva, acusado de envolvimento em irregularidades no contrato de compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde;
Na quarta-feira, a CPI deve ouvir o advogado Marconny Nunes Ribeiro Albernaz, apontado como lobista de empresas interessadas em vender para o governo federal;
O Senado deve decidir, nesta semana, se devolverá ao Planalto a Medida Provisória nº 1.068/2021. Assinada por Bolsonaro, ela dificulta a remoção de conteúdos abusivos publicados nas redes sociais.
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Tarifa social sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Social. A nova legislação, já aprovada pelo Congresso, visa simplificar a inscrição no programa para que potenciais beneficiários sejam incluídos automaticamente. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida se justifica porque os potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para comprovação, sendo excluídos do benefício.
Barroso defende sistema eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, garantiu que o sistema eletrônico eleitoral é “absolutamente seguro”. “O sistema está em aplicação desde 1996 e jamais documentou qualquer tipo de fraude”, afirmou, em entrevista coletiva de imprensa, após acompanhar testes de integridade feitos em eleições fora de época para escolher os prefeitos de duas cidades no interior do Rio.
Esse tipo de teste já é feito em cada eleição, com participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público (MP) e dos partidos políticos, mas, pela primeira vez, o processo foi transmitido ao vivo, pelo canal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) no YouTube. Há um esforço maior, por parte da Justiça Eleitoral, de demonstrar a idoneidade do sistema de votação, por causa das alegações do presidente da República e possível candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, que, sem provas, vem lançando suspeitas de fraudes.
O presidente do TSE aproveitou para detalhar aspectos do sistema de votação que garantiriam a segurança do processo, como o fato de que as urnas eletrônicas não são conectadas à internet ou a qualquer rede. Os dados da votação de cada unidade são gravados num “pen drive”, que, então, é levado a um computador do TRE de cada Estado para, daí, ser transmitido aos computadores do TSE que consolidam os votos, em Brasília. Depois de encerrada a votação, cada urna imprime um boletim com o resultado dos votos computados na unidade, antes de ser retirado o “pen drive” para a ser levado à transmissão.
Assim, segundo Barroso, não é possível um ataque “hacker” via internet interferir nos dados computados diretamente em cada urna. Isso teria que ser feito no processo de transmissão, que é criptografada. Mesmo assim, qualquer alteração produziria resultados em desacordo com aqueles computados em cada boletim impresso pelas urnas. Bastaria consolidar a soma de todos os boletins impressos, e confrontá-los com o resultado obtido nos dados transmitidos pela rede do TSE, para auditar a votação.