CLP diz que nova proposta virou 'antirreforma' administrativa

Com os novos privilégios do relator, deputado Arthur Maia, parecer será apresentado nesta quinta-feira (16/9), em comissão especial da Câmara. Se aprovado, segue para o plenário

Fernanda Strickland

postado em 16/09/2021 15:26 / atualizado em 16/09/2021 15:28

(crédito: Divulgação/Câmara dos Deputados)

Em comissão especial da Câmara, nesta quinta-feira (16/9), será apresentado o novo parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), para a PEC 32/2020. Com proposta reunindo novos privilégios, volta de benefícios para policiais e sem economia de gastos, o Centro de Liderança Pública (CLP) diz que reforma — que antes tinha o objetivo de reformular o 'RH' do Estado — se transforma em uma "antirreforma" administrativa.

A proposta de Maia revoga uma série de conquistas da reforma da Previdência para agentes da segurança pública, voltando a regra para o que era antes, exclusivamente aos membros das forças. Incluiu também guardas municipais e policiais legislativos nas forças de segurança, transformando-os em carreiras exclusivas de Estado, além de transferir a Polícia Federal para a competência do Judiciário.

A proposta também abre brecha para a lei que limita os supersalários (ao teto do funcionalismo, hoje R$ 39,3 mil) ser burlada e dificulta o desligamento dos servidores por insuficiência de desempenho. Foi retirada a possibilidade de corte de até 25% da jornada de trabalho e remuneração dos servidores públicos, o que poderia economizar R$ 33 bilhões em 10 anos, segundo cálculos da entidade.

Com essas mudanças, o CLP comunicou a retirada do apoio à reforma e disse que o texto de Arthur Maia é um retrocesso e uma volta "ao PCC — Patrimonialismo, Corporativismo e Clientelismo". Para o CLP, é impossível reverter as mudanças introduzidas por destaques, emendas, ou por demais mecanismos democráticos.

A área técnica da entidade identificou uma lista de oito mudanças que transformaram a proposta em "antirreforma". São elas:

1) Declarou inconstitucionais as emendas que incluíam membros de Poder (juízes, procuradores, promotores) - ou seja nenhuma bancada poderá trabalhar para incluir mais, não podendo haver destaques nem emendas;

2) Abriu brecha constitucional para a Lei de Supersalários ser burlada;

3) Além de constitucionalizar a Avaliação do Desempenho, tornou praticamente impossível o desligamento por insuficiência de desempenho, pois além das regras propostas, determina que o processo seja julgado por comissão de servidores da mesma carreira do servidor em questão;

4) Revogou uma série de conquistas da Reforma da Previdência para agentes da segurança pública, voltando a regra para o que era antes exclusivamente aos membros destas Forças;

5) Criou uma série de novos privilégios para as polícias, sendo:

5.1 - Foro Privilegiado para Delegado-Geral da Polícia Federal;

5.2 - Foro do STJ para delegados da Polícia Civil;

5.3 - Incluiu guardas municipais e policiais legislativos nas forças de segurança, transformando em carreiras exclusivas de Estado;

5.4 - Transferiu a Polícia Federal para a competência do Judiciário, e ainda amplia suas atribuições;

5.5 - Além dos itens expostos, trouxe uma nova pensão por morte para membros da segurança pública, retirou a cassação de aposentadoria como hipótese de sanção administrativa, mudou os tempos de contribuição definidos pelos entes, entre outros;

6) Retirou também o mecanismo de diminuição proporcional de 25% da jornada e remuneração, o único gatilho fiscal real da Reforma;

7) Não previu processo seletivo para Cargos em Comissão (nenhuma alteração significativa em como é hoje);

8) Piorou a legislação de desligamento por obsolescência; em nada melhora a legislação de temporários, pelo contrário, mantém o período para 10 anos; mantém os instrumentos de cooperação na PEC; e por fim, tudo isto posto acima somente será válido para os novos servidores.