Direito dos animais

Câmara aprova projeto que proíbe abate de animais de rua pelo poder público

Agora, proposta segue para análise da Presidência da República

João Vitor Tavarez*
Bernardo Lima*
postado em 30/09/2021 15:59 / atualizado em 30/09/2021 16:02
 (crédito: Breno Esaki)
(crédito: Breno Esaki)

Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30/9), projeto de lei que proíbe eutanásia (morte indolor) de cães e gatos de rua por órgãos de zoonoses, canis públicos e similares. Agora, o documento segue para sanção presidencial.

De autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o PL 17/2017 valida apenas a eutanásia em animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis com risco à saúde humana.

Conforme a proposta, será necessário laudo técnico de órgãos competentes a prática da eutanásia. Entidades de proteção animal poderão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do procedimento.

O Senado aprovou o projeto em dezembro de 2019. A emenda inserida pelo Senado e aprovada por deputados retira trechos que versam sobre os meios de controle de natalidade. Além disso, o documento ainda repete o que já está previsto na Lei 13.426/17 (Política de natalidade de cães e gatos).

A emenda suprimiu do texto a possibilidade de realização de convênios com ONGs para incentivar a adoção dos bichos. Outro item retirado foi o que previa a esterilização ser feita apenas por médico veterinário.

A Presidência da República terá o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

*Estagiários sob a supervisão de Andreia Castro

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128087

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