IMPEACHMENT

AGU: STF não deve pressionar Lira

Em manifestação à Corte, órgão diz que decisão sobre abertura de processo contra Bolsonaro é competência do Legislativo

Correio Braziliense
postado em 12/10/2021 23:29

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o impeachment é um processo de natureza política e, por isso, não é papel da Corte definir prazo para sua análise.

A manifestação foi enviada em uma ação movida pelo PDT para obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a desengavetar os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. O relator é o ministro Kassio Nunes Marques, que chegou ao STF por indicação do chefe do Planalto.

“A eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo”, diz a AGU.

O PDT lembra que Lira já sinalizou, em diferentes ocasiões, que não vai acolher os pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Apesar do posicionamento, o presidente da Câmara não chegou a se manifestar sobre as notícias-crime oferecidas, o que na avaliação do partido impede “qualquer controle político, jurisdicional ou social do seu proceder”.

O tema também está sendo discutido pelos ministros em um mandado de segurança movido pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O julgamento chegou a ser iniciado no plenário virtual, plataforma on-line que permite a inclusão dos votos no sistema, sem necessidade de reunião do colegiado, mas será transferido para a sessão por videoconferência a pedido do ministro Ricardo Lewandowski. Ainda não há data prevista para a análise. Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia sinalizou, em decisão liminar, que é contra um ultimato do STF ao presidente da Câmara.

O tribunal tem evitado atos que possam ser lidos como intervenção nas competências do Legislativo. O próprio Lewandowski negou liminarmente, na segunda-feira, um pedido para obrigar Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a pautar a sabatina de André Mendonça para a vaga aberta na Corte. O controle jurisdicional aparece apenas quando há indícios de que normas constitucionais ou internas do próprio Congresso estão sendo violadas. É o caso, por exemplo, da decisão que mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEV-MG), instalar a CPI da Covid, já que ele resistia em atender a minoria da Casa legislativa.

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