Projeto que muda cobrança de ICMS passa na Câmara

No novo formato, cálculo será atrelado à quantidade do produto e considerará preço médio dos últimos 2 anos. Cerca de 7% da gasolina consumida entre janeiro e junho foi importada

» ISRAEL MEDEIROS

postado em 14/10/2021 00:03

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, por 392 votos a favor e 71 contra, o projeto de lei complementar (PLP) 11/2021 que altera a forma da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O texto estabelece que o cálculo do imposto estadual será atrelado à quantidade do produto e levará em conta o preço médio dos últimos dois anos. Atualmente, o cálculo da incidência de ICMS é revisado a cada 15 dias.

A proposta é uma tentativa de frear os frequentes aumentos dos combustíveis e do gás de cozinha, que tem pressionado o bolso dos consumidores e forçado a inflação para cima. A desvalorização do real frente ao dólar e o aumento do preço do barril de petróleo são as principais causas dos reajustes da Petrobras. Aproximadamente 7% da gasolina consumida no país, entre janeiro e junho deste ano, foi importada.

O modelo aprovado é diferente do que era defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há algumas semanas, por meio do PLP 16/21, que previa a unificação das alíquotas sobre combustíveis em todo o país. Esse e outros projetos foram apensados ao PLP 11/21. A expectativa de Lira é que o preço da gasolina caia 8% com o projeto. Já o etanol e o diesel devem reduzir de preço, segundo ele, 7% e 3,7%, respectivamente.

Pelo texto aprovado, a cobrança de ICMS passará a ter um valor fixo por litro — a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide. O modelo substituirá a cobrança atual sobre um porcentual incidente no valor o preço de venda — por isso é que, quando a Petrobras aumenta do valor cobrado do combustível, a arrecadação dos estados também cresce, mesmo que as alíquotas permaneçam inalteradas.
O ICMS sobre gasolina varia hoje de 25% a 34% — por exemplo, em São Paulo é de 25% e, no Rio de Janeiro, de 34%. Sobre o diesel, as alíquotas variam de 12% a 25%, enquanto que sobre o etanol é de 12% a 30%, e de 12% a 25% sobre o gás de cozinha.

No Plenário, a oposição defendeu que a medida não resolve o problema, que é causado pela política de preços com paridade internacional da Petrobras — acompanha a alta do dólar e do barril de petróleo. Eles argumentaram que o ICMS não teve aumento de alíquota nos últimos 12 meses, mas, mesmo assim, os combustíveis ficaram mais caros. Apesar das críticas, o PT orientou favoravelmente. Já o PSol, que também criticou o projeto, liberou a bancada.

O relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), disse, após a leitura de seu parecer favorável à proposta, que entende que a oscilação do preço do barril de petróleo e a flutuação do dólar são os principais responsáveis pela alta, mas afirmou que o ICMS “pesa muito” no preço final. Portanto, “cada um tem que dar a sua parcela de contribuição”, referindo-se aos estados.

Ele garantiu, também, que os estados não perderão arrecadação. “Os preços atuais estão sendo calculados no máximo com a flutuação do dólar. Se tiver que perder é uma perda pequena e vale a pena perder já que o povo não tem de onde tirar. Aqui é um investimento, é a sensibilidade dos governadores junto com o seu povo”, argumentou.

Isso, no entanto, vai contra o que diz o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O parecer ao PLP 11/21, segundo a entidade, desfalca em R$ 24 bilhões as finanças estaduais. Segundo Paulo Tavares, presidente do Sindicombustíveis-DF, “GDF perderá R$ 600 milhões por ano em arrecadação e gasolina poderá baixar até R$ 0,60 por litro”.