Sem apoio, Lira adia votação da PEC que muda composição do Conselho Nacional do MP

Sob pressão e diante da falta de consenso sobre a proposta que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, presidente da Câmara transfere para terça-feira a votação do texto

Jorge Vasconcellos

postado em 15/10/2021 06:00

Paulo Magalhães: "A proposta integra-se de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos, com a vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP" - (crédito: Camara dos Deputados/Divulgação)

Pela terceira vez, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por falta de consenso entre os deputados, e em meio a protestos de promotores e procuradores, a análise da matéria, que estava prevista para ontem, foi transferida para terça-feira. Entre outras alterações, o texto eleva de 14 para 17 o número de integrantes do colegiado e aumenta de duas para cinco as indicações que a Câmara e o Senado podem fazer para o órgão.

Atualmente, o Congresso indica dois conselheiros para o CNMP, órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público. O parecer inicial do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), previa aumentar esse número para quatro e ampliar a composição do colegiado de 14 para 15 conselheiros, o que já tinha sido alvo de críticas de representantes da categoria. No novo relatório, apresentado ontem, Magalhães foi mais longe: ampliou as indicações do Legislativo para cinco e aumentou para 17 o número de integrantes do CNMP, contemplando o Ministério Público Militar, que, na versão anterior do texto, havia perdido o direito a uma indicação.

A PEC 5/21 é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O parecer de Paulo Magalhães, que amplia ainda mais a influência do Congresso no CNMP, é apoiado por políticos críticos da atuação do Ministério Público, uma instituição cuja imparcialidade foi fortemente questionada durante a Operação Lava-Jato. Esse grupo reúne deputados governistas, do Centrão e do PT. Arthur Lira, por exemplo, um dos principais líderes do Centrão, considera que o texto representa “o fim da imunidade em um órgão muito forte”. Por essa razão, os opositores da proposta a batizaram de “PEC da vingança”.

Entre outros pontos controversos, o texto dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do CNMP, que passaria a acumular a função de corregedor nacional do Ministério Público — autoridade responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores. Atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República, e o corregedor é eleito pelos conselheiros.

Outro item criticado é o que prevê que o corregedor nacional do Ministério Público envie ao Congresso projeto para instituir um código nacional de ética e disciplina para membros do MP.

Retirada

No novo parecer apresentado pelo relator, foi retirado da PEC o dispositivo que dava ao conselho o poder de rever e mudar decisões de integrantes do MP, inclusive em investigações. Conforme o texto, isso ocorreria quando fosse comprovada a utilização do cargo para fins de interferência na ordem pública e política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais. Para promotores e procuradores, esse dispositivo representava uma interferência na atuação dos membros do MP.

Durante a sessão, opositores da PEC acusaram o presidente da Câmara de conduzir uma tramitação apressada da matéria, sem aprofundar as discussões. Eles criticaram o fato de o texto nem ter sido votado na comissão especial criada para analisá-lo. Representantes do Novo, por exemplo, apresentaram um requerimento com o objetivo de retirar a proposta da pauta de votação, mas o recurso foi rejeitado pela maioria do plenário.

Em meio à falta de consenso, Lira decidiu que, ontem, seria realizada apenas a discussão do parecer do relator. Os debates duraram pouco menos de 50 minutos.

Procuradores contestam presidente da Câmara

Na sessão de ontem da Câmara, que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 — sobre mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) —, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, por mais de uma vez, que a elaboração do parecer do relator, Paulo Magalhães (PSD-BA), ocorre com a participação de lideranças das principais entidades representativas do Ministério Público. O deputado assegurou que havia sido alcançado um acordo em torno da proposta e citou, entre os que teriam concordado com o texto, a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Ivana Lúcio Franco Cei.

Antes mesmo do término da discussão da PEC, porém, Ivana Cei enviou um ofício ao presidente da Câmara afirmando que, embora tenha havido “alguns progressos” nos debates, “os avanços conversados ainda não constam formalizados no texto da PEC submetido à apreciação do plenário dessa Casa de Leis, assim como outros pontos críticos ainda não foram objeto de deliberação e consenso, para fins de aperfeiçoamento do conteúdo da proposta em tramitação”. No ofício, a representante do CNPG pede uma audiência com Lira para a próxima segunda-feira.

Além disso, uma nota conjunta divulgada por várias entidades representativas do Ministério Público contestou a versão do presidente sobre um consenso em torno da PEC. O texto afirma que, “em nenhum momento, houve acordo sobre a última versão do relatório, tendo, inclusive, sido divulgada nota, nesta manhã, pela rejeição da proposta”.

Assinam o comunicado a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

Horas antes, pela manhã, essas entidades divulgaram uma outra nota sustentando que alguns pontos da proposta demandam mais discussão. O documento critica “o modo de escolha do corregedor nacional, a alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que, se aprovados, conduziriam ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público.”

“Indignado”
Ao Correio, Roberto Livianu, procurador do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, disse ter ficado “indignado” ao ver deputado afirmando que havia sido alcançado um acordo entre a Câmara e o Ministério Público em torno da PEC. “Quem faz acordo não pede diálogo urgente com o presidente da Câmara. Não houve acordo nenhum”, enfatizou.

Ele acrescentou que, por trás da proposta, há o interesse do Congresso em subjugar o Ministério Público. “Hoje, o presidente do CNMP é o procurador-geral da República, que é escolhido, politicamente, pelo presidente da República. Agora, com a PEC 5, o que eles querem fazer? Querem que, além do procurador-geral escolhido pelo presidente, o corregedor seja escolhido politicamente, subjugando o Ministério Público ao Congresso Nacional. O Congresso teria o Ministério Público sob seu controle”, argumentou Livianu.