A Câmara pode votar, amanhã, a Proposta de Emenda à Constituição 5/2021, que ficou conhecida como “PEC da Vingança”. Alvo de uma saraivada de críticas de entidades de classe, o texto impõe alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como a composição do colegiado — ampliando, por exemplo, o número de integrantes indicados pelo Congresso. Outra mudança prevista é conceder ao Parlamento a prerrogativa de indicar o corregedor do MP. A intenção do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é terminar as discussões sobre o tema nesta terça-feira e já votar a matéria.
A matéria, sob relatoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), já está na sétima versão, justamente pela controvérsia que tem provocado. Representantes de classe, no entanto, continuam a rejeitar o texto. Numa tentativa de derrubar a PEC, procuradores de todo o Brasil vão desembarcar em Brasília para conversar com Lira.
Na avaliação de promotores e procuradores, o projeto enfraquece as funções dos Ministérios Públicos do país. Ex-presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho enfatiza que a proposta “parte de um entendimento equivocado da classe política de que o CNMP não tem efetividade, mas os números estão aí para mostrar”, conforme ressalta.
O procurador também critica a participação do Legislativo no órgão. Segundo ele, pode politizar e enfraquecer a instituição. “Por que o Congresso está tentando interferir de tal forma no Conselho? Por que ele vai ter o poder sozinho de abrir o processo disciplinar? É uma interferência política”, reprova.
Robalinho acredita que as mudanças no parecer foram positivas, mas ainda há muito o que melhorar. “É importante para manter o equilíbrio. Restam coisas problemáticas como a composição, aumentando número de conselheiros. Isso tem um gasto envolvido”, diz.
A subprocuradora Luiza Frischeisen também critica pontos da matéria. “Eles querem controlar os nossos atos. Como o controlado vai indicar o corregedor dos controladores? Somos totalmente contra. Para aprimorar, por exemplo, ninguém fala: sobre não ter reeleição, sobre os advogados que estão lá não poderem advogar, e outros”, observa.
“Disseram que é corporativa a questão do corregedor ou a do controle, mas não tem nada corporativo. É inadmissível que o corregedor do órgão de controle, que já é o CNMP na sua versão da emenda 45/2004, seja indicado por outro órgão. Nós somos espelhos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e o CNJ não tem isso”, sustenta.
Defesa
Principal patrocinador da PEC da Vingança, Lira tem afirmado a apoiadores que não vai mais dialogar com o Ministério Público a respeito da proposta, alvo de resistência, também, entre parlamentares. Na opinião do presidente da Câmara, a PEC representa “o fim da impunidade em um órgão muito forte”. Conforme frisou, na semana passada, “hoje, nenhum membro do MP responde contra improbidade”.
O presidente da Câmara critica o fato de o Ministério Público não ter um código de ética. “Fiscaliza todo mundo e não tem o seu próprio código de ética”, chegou a comentar.
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O que prevê a proposta
Veja as principais mudanças listadas no texto
» Aumento de assentos no
colegiado reservados
a indicações alternadas da
Câmara e do Senado, que passam de dois para quatro, ampliando a influência externa no
Ministério Público
» Membro indicado pelo Congresso passa a ser também o vice-presidente do CNMP
» CNMP ganha poder de rever atos privativos de membros da instituição
» Congelamento de prazos prescricionais de infrações até a decisão final sobre a conduta do procurador ou promotor
» Corregedor Nacional não precisará mais ser eleito entre os membros do Ministério Público e passará a ser indicado pelo Congresso
» CNMP deverá criar um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição no prazo de 120 dias após aprovação da reforma
» Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos estaduais, que hoje são eleitos pela classe, passam a ser compostos por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado
Palavra de especialista
Politização
“As propostas da PEC 5/2021, voltadas a mudanças no CNMP, como o aumento do número de seus membros indicados pelo Congresso Nacional, fariam dele um órgão altamente político, comprometendo a independência e autonomia funcional e os deveres do MP, constitucionalmente previstas, como o de promover a defesa da ordem jurídica e a proteção do patrimônio público e social. Significaria um verdadeiro retrocesso no combate à corrupção no país, quando prevê poderes de revisão de qualquer ato funcional de promotores de Justiça, a anulação de ações e a direção de investigações do Ministério Público.”
Leandro Almeida de Santana
Advogado constitucionalista
Lava-Jato
A proposta é chamada de PEC da Vingança em referência ao trabalho da Operação Lava-Jato que, nos últimos anos, investigou, prendeu e conseguiu a condenação de políticos e empresários.