O novo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, descartou um Plano B para bancar o novo Bolsa Família se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a PEC 23/2021 não for aprovada pelo Congresso.
“Não estamos trabalhando com outra alternativa. Não há Plano B”, disse Colnago, ontem, a jornalistas. Ele descartou a possibilidade de novo decreto de estado de emergência — algo que vinha sendo ventilado nos bastidores do governo — para a ampliação de gastos com os precatórios e o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, via crédito extraordinário. “O Ministério da Economia só trabalha com o texto em discussão da PEC”, reforçou Colnago, ao lado do novo secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, e do secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau. Foi a primeira entrevista coletiva dos novos secretários após a debandada de integrantes da pasta, na quinta-feira da semana passada.
Colnago também disse que o ministério não tem participado de conversas fora da PEC 23, portanto, não há, ainda, qualquer perspectiva de apoio a um texto alternativo — como a proposta do vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que prevê o pagamento de precatórios fora do teto —, caso a proposta não atinja os dois terços necessários para ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado.
A situação, no entanto, é desfavorável na Câmara. A PEC está travada e, apesar de o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ter marcado a votação para a próxima quarta-feira, na tentativa de conseguir votos, não há chances de que ela seja aprovada na semana que vem, segundo parlamentares.
Isso deixa o governo sem tempo, já que a ideia era usar o dinheiro dos precatórios para bancar o programa de forma transitória, até dezembro de 2022, e pagar o benefício de forma permanente com a arrecadação advinda da tributação de dividendos prevista na reforma do Imposto de Renda.
Parlamentares ligados à base do governo buscam aparar arestas, como o pagamento de precatórios para o estado da Bahia, que tem cerca de R$ 10 bilhões a receber. A oposição fechou as conversas sobre a questão e já decidiu votar contra a proposta. O deputado responsável pelas negociações no PT, Enio Verri (PR), afirmou que não há mais nada a ser feito, já que não é mais possível apresentar emendas para alterar o conteúdo do texto, apenas para suprimir trechos da proposta.
“Nós fechamos o que tinha que fechar. Discutimos a PEC dos Precatórios, eu que participei da reunião com representantes da minoria e da oposição, discutimos a pauta com a nossa assessoria técnica e deliberamos que esse texto da PEC não dá para votar favorável”, argumentou Verri. “Não há dúvida, não há reflexões a serem feitas. Nós votaremos contra a PEC. Não há como reverter. O texto não foi alterado, por que mudaríamos nossa posição?”
Espaço extra
Conforme as estimativas apresentadas pelo secretário, com a aprovação da PEC, será possível abrir um espaço extra de R$ 91,6 bilhões no teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesa pela inflação. Desse montante, Colnago informou que R$ 50 bilhões serão destinados ao novo Bolsa Família, a será ampliado para 17 milhões de famílias. E com os R$ 34,7 bilhões já previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano enviado ao Congresso no fim de agosto, o programa totalizará R$ 84,7 bilhões.
Apesar de Colnago manter o discurso de que “não haverá mudanças” na política econômica e que “o fiscal está preservado”, a PEC dos Precatórios deteriora as regras fiscais mesmo se não for aprovada, de acordo com o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Para ele, a PEC já era ruim, do ponto de vista fiscal, mas, com as alterações feitas pelo relator, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou ainda pior.
Castello Branco criticou a mudança na forma de cálculo para o limite do teto, que prevê o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior em vez do acumulado em 12 meses até junho. Para ele, essa mudança é visivelmente eleitoreira, porque vai ampliar o teto em relação ao limite deste ano. “Os números desse espaço extra não estão muito claros ainda, porque não sabemos qual será a inflação no fim do ano, o que vai gerar confusão no Orçamento, principalmente na disputa das polêmicas emendas do relator. Está óbvio que o objetivo da mudança do cálculo da regra do teto é para isso”, afirmou. “Emendas sempre foram instrumento de barganha entre o Executivo e o Legislativo. Mais de 40 anos acompanhando o Orçamento, nunca houve um instrumento tão ruim e tão pouco transparente como essa emenda do relator. Nem mesmo durante o escândalo dos Anões do Orçamento.”
Neste ano, o limite de despesas enquadradas na regra do teto é de R$ 1,486 trilhão, e, como a alta de 8,34% do IPCA registrado nos 12 meses encerrados em junho deste ano, esse limite seria de R$ 1,610 trilhão. Mas, considerando a aprovação da PEC, a equipe econômica passou a prever R$ 1,657 trilhão como novo teto — 11,5% ou R$ 171 bilhões a mais do que o teto deste ano, em vez de R$ 124 bilhões estimados anteriormente.
“O Ministério da Economia só trabalha com o texto em discussão da PEC. Não há Plano B”
Esteves Colnago, secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia
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