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PEC dos Precatórios aprovada em 1º turno

JORGE VASCONCELLOSISRAEL MEDEIROS TAINÁ ANDRADECRISTIANE NORBERTO
postado em 04/11/2021 00:01
 (crédito:  Câmara dos Deputados/Divulgação)
(crédito: Câmara dos Deputados/Divulgação)

Por 312 votos a 144, a Câmara aprovou, no início da madrugada de hoje, em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios, a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. Após a aprovação, os deputados passarão a analisar os destaques, o que deve ocorrer ainda hoje ou na próxima terça-feira.

Conforme estimativas iniciais, a PEC abre um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento, mas esse valor ainda depende da inflação que será fechada no fim do ano.

Por prever uma alteração constitucional, a proposta, para ser aprovada na Câmara, precisa ser apreciada em dois turnos e receber os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados — o equivalente a três quintos do total de 513 parlamentares da Casa. Em caso de aprovação, o texto seguirá para o Senado, para ser votado também em dois turnos.

O Auxílio Brasil foi lançado pelo governo em substituição ao Bolsa Família e é visto pelo Planalto como uma bandeira social capaz de recuperar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro, a pouco menos de um ano das eleições de 2022. A ideia é que os pagamentos do novo programa comecem neste mês, após os últimos depósitos do auxílio emergencial, feitos em outubro.

A PEC traz dispositivos que aliviam o peso dos R$ 89,1 bilhões que devem ser pagos, em 2022, na forma de precatórios, que são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e contra as quais não cabem mais recursos — em 2021, esses débitos somam R$ 54,7 bilhões.

Para 2022, o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo IPCA (Índice Preços ao Consumidor Amplo). A estimativa é que esse limite seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem.

Ainda conforme a proposta, o restante da dívida de R$ 89,1 bilhões seria honrado nos anos seguintes, com reajuste pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Ficará fora dos limites previstos na PEC o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade para serem pagos.

A tramitação da PEC dos Precatórios é cercada de polêmicas. Além de adiar o pagamento de dívidas judiciais irrecorríveis, a proposta muda o teto de gastos — regra constitucional que limita o aumento das despesas públicas à inflação. Essa alteração levou quatro secretários da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a se demitirem dos cargos, em meio a uma forte volatilidade no mercado financeiro.

Atualmente, o teto de gastos leva em consideração a variação do IPCA — índice oficial de inflação calculado pelo IBGE — para um período de 12 meses encerrado em junho, ou seja, para 2022, o valor do teto já foi calculado.

Já as principais despesas do Orçamento (aposentadorias, abonos e seguro-desemprego), ainda conforme as regras atuais, são calculadas pelo ano fechado (janeiro a dezembro).

A intenção da PEC é unificar o momento de atualização e corrigir o teto de gastos no fim do ano, com as demais despesas, ou seja, calcular a inflação entre janeiro e dezembro para o teto, assim como para o restante do Orçamento. Para 2022, essa fórmula poderia dar uma folga fiscal, já que a inflação cresceu nos últimos meses.

As alterações no teto de gastos passaram a ser cogitadas depois que pressões da ala política do governo levaram Guedes a aumentar o valor do Auxílio Brasil, dos R$ 300 anteriormente previstos para R$ 400. O acréscimo de R$ 100, segundo ficou definido, é provisório e valerá até dezembro de 2022. Para a oposição, trata-se de uma manobra eleitoreira, com vistas à disputa presidencial do ano que vem.

Acordo

Durante a sessão, Lira relatou ter conversado pessoalmente com os governadores da Bahia, de Pernambuco e do Ceará, com os quais, segundo ele, firmou um acordo para viabilizar a aprovação da PEC. Esses três estados do Nordeste são os maiores credores de precatórios relacionados a transferências para a área de educação que poderiam ser afetadas pela proposta.

Segundo ficou acertado, o parecer do relator atenderia às demandas de priorizar o pagamento das dívidas judiciais relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O acordo em questão permitiu que, em vez de ter os precatórios divididos em 10 anos, os professores recebam 40% em 2022 e o restante em duas parcelas de 30% nos anos seguintes.

Em outro esforço para conseguir os 308 votos necessários à aprovação da PEC, a Mesa Diretora da Câmara editou, horas antes da sessão, um ato para autorizar que deputados que estejam em viagem — em "missão autorizada pela Câmara" — participem a distância das votações em plenário. Essa permissão foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da Câmara.

A medida permitiu que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, participassem da votação. Para a oposição, o ato da Câmara é casuístico, já que, conforme o regimento interno da Casa, deputados em missão oficial no exterior ficam automaticamente licenciados da obrigação de participar das sessões.

O deputado Arthur Lira, em resposta às críticas ao conteúdo da PEC, afirmou que, se o Senado tivesse feito sua parte, não haveria tamanha pressão sobre a proposta. Ele pontuou que a reforma do IR era essencial para bancar o Auxílio Brasil em caráter permanente e que, por falta de avanço do tema entre os senadores, os deputados estão sendo obrigados a "travar uma batalha política" por uma solução temporária.

"Nosso interesse não era votar desse jeito. O que defendi, nas últimas semanas, foi um programa permanente com fonte no projeto do Imposto de Renda que foi votado com muita dificuldade na Câmara, contrariando setores poderosíssimos que nunca pagaram impostos. Esse projeto está parado no Senado. Então, essas coisas contribuíram para essa pressão política em cima dessa PEC", disse Lira, em entrevista à GloboNews.

 

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