O embate entre o Legislativo e o Judiciário promete novos capítulos. O clima entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o Supremo não é dos melhores, mas a tendência é de que o Congresso se veja forçado a encontrar uma maneira de dar mais publicidade ao uso das emendas do relator. Para isso, o governo precisará encontrar formas de negociar com os parlamentares dentro das regras.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não há a devida transparência nas emendas do relator. A advogada constitucionalista Vera Chemim afirmou que os princípios da administração pública são claros quanto à necessidade de especificar como e por quem os recursos estão sendo utilizados.
"Não importa a natureza das emendas, se é de relator, individual, de bancadas. A distribuição tem que ser feita de forma igualitária para todos os deputados e senadores que querem atender às necessidades de suas regiões", destacou. "E o principal: têm de ser distribuídas de forma impessoal. Não pode ser um valor maior para determinado deputado, uma quantidade de emendas maiores. Tem de atender de forma equitativa e igualitária."
Conforme a especialista, "no momento em que não se fala quando e para onde vão os recursos, não se sabe quem é o deputado, senador, quanto é". "Não se sabe se há obediência ao princípio da igualdade e, consequentemente, se não está afrontando o princípio da impessoalidade. Naquele momento em que o relator destina uma emenda para uma ponte, hospital, você não sabe se ele está dando mais para uma região em detrimento de outra."
De acordo com Chemim, mesmo que o uso do dinheiro esteja sendo feito dentro da legalidade, se não há transparência, trata-se de um ato ilegal. A advogada também refuta a ideia de Lira e de outros parlamentares que dizem haver uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo. "Quando há afronta à Constituição Federal, o STF, sendo o guardião dela e o poder moderador, teria direito de interferir", argumentou.
Já o cientista político André Pereira César, da Hold Assessoria Legislativa, prevê que uma eventual divulgação dos nomes dos parlamentares beneficiados com as emendas do relator poderá provocar um racha na base aliada do governo, já que a distribuição das verbas é desigual entre os parlamentares.
"Imagine a seguinte situação: eu e você somos deputados. Eu recebo 100, você recebe 500. Caso venham à tona esses dados, se revelarão ambientes, castas, no âmbito do Congresso. Por que eu recebi 100 e você, 500? Não se trata mais de um homem e um voto. Vira um homem, um voto, mais um dinheiro extra", disse. "Para quem está operando esse sistema, se torna um risco. Com essa transparência, a casa não cai, mas pode sofrer fortes abalos, com uma grande rachadura na parede. Isso é uma preocupação que está na cabeça dos operadores do Congresso."
CMO debate
As emendas do relator foram tema de audiência pública na Comissão de Mista de Orçamento (CMO), ontem. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propôs o debate, informou que mais de 40 entidades da sociedade civil já encaminharam à Câmara manifestação em favor da transparência das emendas de relator. "Precisamos dar transparência, nosso papel é fiscalizar o Orçamento. As emendas individuais são impositivas desde 2015. As de bancada, desde 2019. Temos de discutir as emendas do relator. O relator indica tudo, mas a gente não sabe os critérios utilizados para os valores. Temos que discutir as soluções", sustentou (IM, JV, com Agência Senado).
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.