O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, abriu, ontem, o julgamento aguardado por defensores públicos de todo país com voto contrário à tentativa do procurador-geral da República, Augusto Aras, de limitar os poderes do sistema que visa garantir acesso dos mais pobres à Justiça. A análise do caso, no entanto, acabou sendo suspensa com pedido de vista (mais tempo para avaliação do caso) feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
Às véspera do julgamento, defensores intensificaram a mobilização contra a ação impetrada por Aras. Entre interlocutores da classe, a expectativa era de que a análise do caso — com a rejeição da ofensiva do PGR — fosse concluída rapidamente. Com o pedido de vista de Moraes, o julgamento é suspenso por tempo indeterminado e só é retomado quando o magistrado devolver a ação.
Uma das entidades que participam da ação como "amigas da corte", a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos afirmou que se reuniu com ministros do STF, entre eles Alexandre de Moraes, para tratar sobre a importância do poder de requisição para as Defensorias Públicas.
"Entendemos que o pedido de vista pode ser uma alternativa para os ministros avaliarem com maior tempo e atenção essa pauta, a partir do voto do ministro Fachin, que respeitou a autonomia das Defensorias Públicas, bem como a análise da prerrogativa como instrumento de ampliação do acesso à justiça aos vulneráveis", afirmou a presidente da Anadep, Rivana Ricarte.
Em seu voto, Fachin destacou que "não há como se acolher" o pedido de Aras para retirar da alçada dos defensores o poder de requisitar a autoridades públicas e agentes do Estado documentos que julguem úteis para municiar processos, como certidões e perícias. O ministro classificou tal prerrogativa da Defensoria como "verdadeira expressão do princípio da isonomia e instrumento de acesso à Justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva da Constituição Federal".
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