A principal preocupação da oposição com a PEC dos Precatórios é o espaço aberto no Orçamento para bancar emendas parlamentares. Em outras palavras, o governo pode dispor de mais dinheiro para alimentar o Centrão e negociar suas pautas no Legislativo. Deputados acreditam que, apesar de a proposta ser apresentada como a solução para pagar o Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família —, os interesses vão além do programa social.
O deputado Ivan Valente (PSol-SP) criticou a vontade do governo e do Centrão de ampliar os recursos destinados às emendas parlamentares e disse que o movimento configura corrupção ativa. "As emendas de relator, chamadas RP9, são emendas ilegais, inconstitucionais e imorais. Todos os deputados têm direito, proporcionalmente, a cerca de R$ 15 milhões a 16 milhões, dos quais metade vai para a saúde. Então, têm direito a R$ 7 milhões para escolher. Como há parlamentar recebendo R$ 70 milhões, inclusive o presidente da Câmara?", questionou.
O próprio deputado respondeu: "É corrupção, uso de dinheiro público para se reeleger. Essas emendas de relator são muito piores do que mensalão. (...) É algo que é do Orçamento da República e, agora, com os precatórios, estão querendo abrir dois espaços: uma parte vai para turbinar o Auxílio Brasil e furar o teto de gastos, o resto vai turbinar e incrementar mais emendas de relator".
Deputados da oposição, ouvidos pelo Correio, garantiram que não foram procurados para negociações envolvendo emendas. No caso desses parlamentares, as tratativas envolveram soluções para o pagamento de precatórios na área de educação, principal discordância de alguns partidos com a PEC.
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Orçamento secreto
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, também demonstrou preocupação com o montante que não seria utilizado para o Auxílio Brasil. "O que se quer aqui não é o Auxílio, o que eles estão querendo é aprovar a PEC para sobrar dinheiro ao governo para uma série de outras coisas e sobrarem R$ 20 bilhões para o orçamento secreto", acusou. "Como é que a gente vai votar a favor de dar R$ 20 bilhões para o orçamento secreto?"
Apesar da perspectiva de aumento nas emendas parlamentares com a PEC, o que travou negociações com partidos aliados do governo, nos últimos dias, foi justamente a falta de liberação de emendas. Deputados do Centrão e de partidos independentes pediram rapidez nesse assunto como contrapartida para apoiar a PEC.
O governo foi na direção contrária e passou a ameaçar fazer cortes em emendas impositivas — obrigatórias — para os parlamentares que não manifestassem apoio à proposta. Isso dificultou a negociação com algumas bancadas. Elas já reclamavam que o governo tinha deixado de cumprir promessas de outros acordos. "Se isso (emendas) estiver sendo usado como barganha, é gravíssimo. Espero que não tenha ocorrido, se ocorreu, é muito grave", ressaltou Molon, antes da sessão.
Aprovação
Por 312 votos a 144, a Câmara aprovou, no início da madrugada de hoje, em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios, a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. Após a aprovação, os deputados passarão a analisar os destaques, o que deve ocorrer ainda hoje ou na próxima terça-feira. Leia mais sobre a aprovação neste link.