O governo vai editar uma medida provisória para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro aos beneficiários do novo programa de transferência de renda. A MP é necessária porque a PEC dos Precatórios — que abre espaço no orçamento para pagar o benefício mais robusto — ainda não foi promulgada pelo Congresso.
O valor da liberação do crédito deve ficar em torno de R$ 2,7 bilhões. Fontes do governo informaram que não dá mais tempo para esperar a promulgação da PEC para garantir os recursos necessários aos pagamentos de dezembro. Por isso, a necessidade da MP.
Os recursos serão provenientes das chamadas "sobras" de verbas obtidas com o auxílio emergencial, benefício concedido durante a pandemia da covid-19, que acabou em outubro, dando lugar ao Auxílio Brasil.
Como o auxílio emergencial era concedido, também, para beneficiários do extinto Bolsa Família, o governo acabou "economizando" recursos para o programa social. Essa sobra será usada, agora, para completar o benefício de R$ 400 em dezembro.
Correção
O Auxílio Brasil começou a ser pago só com a correção da inflação e com o valor médico de R$ 217,18 mensais somente para os beneficiários que já recebiam o Bolsa Família antes do auxílio emergencial. O adicional para completar a quantia mínima de R$ 400 estava aguardando, porém, a promulgação da PEC.
Os pagamentos do Auxílio Brasil tiveram início em 17 de novembro e seguem o calendário habitual do Bolsa Família. O valor médio do novo programa social foi corrigido em 17,84% em novembro, com orçamento próprio do Ministério da Cidadania.
O acerto era que, em dezembro, após a aprovação da PEC, o governo pagaria o complemento ao benefício, que garantirá, a cada família, até dezembro de 2022, pelo menos R$ 400 mensais. Para o benefício de R$ 400 em 2022, o governo vai precisar, porém, da promulgação da PEC.
No início de novembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que transferiu um crédito especial de R$ 9,36 bilhões do então Bolsa Família para o pagamento do Auxílio Brasil. A sanção ocorreu horas depois de o Congresso aprovar o projeto.
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