Supremo inicia julgamento sobre emendas

Correio Braziliense

postado em 15/12/2021 00:01

(crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter, ou desfazer, a liberação do orçamento secreto, neste ano, pôs do mesmo lado ministros que votaram de maneira oposta na primeira rodada de discussões sobre o tema no plenário virtual da Corte. O ministro Gilmar Mendes continuou no mesmo campo da disputa. A relatora Rosa Weber, por sua vez, recuou da posição inicial de suspender a execução das emendas de relator-geral (RP9) — o dispositivo que viabiliza o esquema — e se juntou ao colega.

No último dia 6, Rosa Weber atendeu aos pedidos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para suspender o trecho da decisão proferida em novembro, por 8 votos a 2, que impedia novas indicações de emendas RP9 neste ano. A ministra reconheceu os argumentos dos parlamentares de que o fim dos repasses, e por conseguinte da execução do orçamento secreto, teria como efeito a paralisação de diversos setores essenciais da administração pública.

As alegações dos chefes das Casas Legislativas do Congresso já tinham sido expostas por Gilmar Mendes em seu voto no julgamento inicial do caso no plenário do Supremo. Na ocasião, o ministro trabalhou para construir um entendimento intermediário na Corte: de que seria necessário manter a execução das emendas do relator-geral, porém, com a adoção de medidas que conferissem transparência ao esquema de cooptação do Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Votos

O julgamento da decisão expedida por Rosa Weber teve início na madrugada de ontem. Até o momento, somente a relatora, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram. Os três concordam em liberar a execução das emendas RP9. A ministra apresentou, em seu voto, os mesmo argumentos contidos na liminar, ou seja, de que as providências adotadas pelo Congresso e pelo Planalto no sentido de dar transparência ao esquema "mostram-se suficientes" diante do "risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade".

Em um recuo estratégico às vésperas da liminar de Rosa Weber, o Congresso informou ao Supremo, no dia 3 de dezembro, que cumpriria parte da decisão da Corte para dar transparência ao orçamento secreto.

O Executivo seguiu o mesmo caminho. No dia 9 deste mês, Bolsonaro editou um decreto com diretrizes para dar publicidade aos pagamentos feitos no orçamento secreto. A medida, contudo, não menciona o relator-geral do Orçamento, que é o responsável por concentrar as informações de pedidos para liberação de verbas das emendas.