Por 382 votos a 10, a Câmara aprovou, ontem, o projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) voltado a empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta permite a redução de até 90% das multas e juros sobre tributos atrasados, além de 100% de descontos de outros encargos legais por 180 meses. O projeto vai à sanção presidencial.
A medida é direcionada a empresas enquadradas no Simples e microempreendedores individuais afetados pela pandemia, recebeu o nome de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O PLP 46 dá ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos se comprovar a queda no faturamento de março a dezembro de 2020. O texto também prevê a inclusão de empresas inativas no mesmo período. Basta comprovar o quadro comparativo com o mesmo período de 2019.
Para o relator da proposta na Câmara, Marco Bertaiolli (PSD-SP), a proposta favorece especialmente os pequenos empresários que não conseguiram se adequar à tecnologia para sobreviver na pandemia. "As pequenas empresas que não tiveram a capacidade de investimento em tecnologia para migrar ao mercado digital tão velozmente, como as grandes, perderam o faturamento, acumularam débitos. Portanto, organizar o pagamento desses tributos é uma missão do Estado", enfatizou. "Não há que se falar em renúncia fiscal, como, erroneamente, o governo andou colocando, porque ele está falando sobre algo que ele não vai receber. Quando você dá condições de pagamento, cria oportunidades para que essas micro e pequenas empresas possam voltar a trabalhar e gerar empregos."
Ao ser questionado se a medida é apenas paliativa para resolver a questão fiscal no país, Bertaiolli admitiu ser necessária uma reforma tributária. "A organização tributária no Brasil é péssima, muito mais complicada do que a própria carga tributária em si. Mas nós vivemos de paliativos, enquanto não tivermos um sistema tributário que seja simples, entendível, menos burocrático e mais direto na sua arrecadação", frisou.
O autor da proposta, senador Jorginho Mello (PL-SC), comemorou a vitória. "Mais de 500 mil empresas estarão salvas de não se descredenciar do Simples Nacional", afirmou.
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