A crise política entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da manutenção do orçamento secreto teve seu último capítulo, em 2021, ontem. A maioria dos ministros da Corte decidiu manter a liminar expedida pela vice-presidente Rosa Weber, no início do mês, quando foram garantidos os pagamentos via indicações de emendas de relator-geral do orçamento (RP9) — o dispositivo legal utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) para arregimentar apoio político no Legislativo, mediante repasses de recursos, sem adoção de critérios técnicos, aos redutos eleitorais de parlamentares aliados.
O Supremo julga o caso da liberação das emendas RP9 desde terça-feira, no plenário virtual da Corte — plataforma em que os votos são apresentados a distância, sem discussões mais profundas envolvendo todos os ministros e longe do amplo escrutínio público da TV Justiça. A votação será encerrada às 23h59 de hoje.
Seguiram o voto da relatora, Rosa Weber, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. A divergência foi inaugurada por Edson Fachin, que tachou o orçamento secreto de "obscuro" e acordo "envergonhado de si mesmo". Ele foi seguido por Cármen Lúcia que disse não enxergar "alteração do quadro fático ou do cenário jurídico".
A decisão do Supremo representa o endosso ao recuo de Rosa Weber na disputa com as lideranças do Congresso. No último dia 6, a vice-presidente desfez um dos trechos da decisão proferida pela Corte em novembro, por 8 votos a 2, e liberou a execução das emendas de relator em 2021. Ela atendeu aos pedidos dos presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alegaram riscos de paralisação de serviços essenciais da administração pública, caso não fosse possível fazer os pagamentos já previstos no orçamento secreto.
O Congresso e o Executivo adotaram parcialmente as medidas impostas por Rosa Weber para solucionar o impasse das emendas, especialmente no quesito transparência, embora os parlamentares beneficiados pelo esquema sigam longe dos radares do público. O Senado, por exemplo, encaminhou um documento ao Supremo com a afirmação de que solicitou ao relator-geral do orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (PSL-AC), a lista dos políticos por trás dos repasses feitos neste ano.
O Executivo, por sua vez, editou um decreto, no dia 9 deste mês, com diretrizes para dar publicidade aos pagamentos feitos no esquema. O ato assinado por Bolsonaro, no entanto, não menciona o relator-geral do orçamento, que é o responsável por concentrar os pedidos de deputados e senadores para liberação de verbas das emendas às suas bases. Na prática, as informações dos responsáveis pelas indicações continuam fora de alcance, e os pedidos seguem sendo encaminhados ao relator para atender aos mesmos propósitos.
Sem transparência
Fachin afirmou que medidas adotadas até o momento pelo governo e pelo Congresso não reverteram a falta de transparência, isonomia e impessoalidade inerentes ao esquema. Segundo o magistrado, providências não demonstraram a eficácia almejada para coibir a compra de apoio parlamentar pela gestão Bolsonaro. Ele sustentou em seu voto que a dinâmica persiste e, portanto, "contrapõe-se ao ideal republicano e aos postulados constitucionais da publicidade e da impessoalidade no âmbito dos Poderes Públicos".
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