O Congresso promulgou, ontem, a Emenda Constitucional n° 114 de 2021, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios — dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A emenda busca garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família.
O novo dispositivo constitucional traz as mudanças promovidas pelo Senado no texto da PEC dos Precatórios e que possibilitaram um acordo para a aprovação da matéria na Casa. Essas alterações foram apensadas a uma outra PEC, que foi chancelada pela Câmara na quarta-feira e cujos termos foram promulgados ontem.
Em uma das mudanças, o Auxílio Brasil passou a ter caráter permanente, e não mais vigência apenas até dezembro de 2022. O Senado também antecipou, de 2036 para 2026, o fim da autorização para que o governo federal não pague a totalidade de precatórios previstos para serem quitados a cada ano.
Em outra alteração feita pelos senadores, foi definido que o espaço fiscal aberto pela PEC no próximo ano, estimado pelo Ministério da Economia em R$ 106 bilhões, deve ser totalmente vinculado ao pagamento do Auxílio Brasil e das despesas da Seguridade Social — Saúde, Previdência Social e assistência social.
No último dia 8, o Congresso promulgou as duas partes da PEC dos Precatórios que tiveram consenso entre deputados e senadores: a que altera as regras do teto de gastos e a que autoriza os municípios a parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social.
Conforme o Ministério da Cidadania, a promulgação da nova emenda constitucional, ontem, vai permitir que 2,5 milhões de famílias que estão na fila passem a receber o Auxílio Brasil em janeiro. A meta inicial era zerar essa espera ainda neste mês. Ao todo, o novo programa social busca atender quase 20 milhões de famílias.
"A parte que hoje (ontem) promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). "Também incorpora a sugestão feita pelo Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica." (JV)
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