O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal a prestar informações sobre a política nacional de cultura. A determinação foi dada na última quinta-feira, em uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acusa o Poder Executivo de "omissão" e "desmonte" do setor.
A notificação foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro, ao ministro do Turismo, Gilson Machado, ao secretário especial da Cultura, Mário Frias, ao presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, e ao secretário nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula. Segundo Fachin, o cenário narrado pela OAB é de "extrema gravidade". O ministro também defende que eventuais "violações sistemáticas de direitos fundamentais na seara das políticas de cultura" devem ter a atenção do tribunal.
Em abril, 17 dos 21 integrantes da antiga Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) — cujo mandato havia chegado ao fim em março — enviaram uma carta a Frias pedindo que o edital para selecionar os novos membros para a composição do biênio 2021/2022 fosse "lançado o mais rápido possível". Mas, desde então, todas as decisões sobre os projetos inscritos na Lei Rouanet ficaram concentradas nas mãos de Porciuncula, que passou a analisá-los ad referendum — sem a participação do colegiado. Ele é policial militar e seguidor de Olavo de Carvalho, guru do bolsonarismo.
"As alegações aduzidas na petição inicial são de extrema gravidade. Em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado", destacou Fachin na notificação.
Na avaliação do constitucionalista Paulo Henrique Perna Cordeiro, a situação fere os princípios constitucionais que pautam a administração pública. "A postura do governo é uma afronta à Lei Rouanet. É gritante a inconstitucionalidade, pois o que o Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura nem é membro da CNIC, como preceitua a Lei 8.313/1991", explica.
O advogado Samuel Magalhães explica como a Lei Rouanet é prevista em lei como mecanismo de fomento à cultura. “Ela foi elaborada para fomentar a cultura em vários níveis e vem facilitando a consolidação de patrocínios. Está prevista na Lei Federal 8.813, e sua principal vantagem é que quando uma empresa patrocina por meio da Lei Rouanet, ela recebe contrapartidas ou garantias”, ressalta.
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