Novo aciona STF contra fundão de R$ 5,7 bi

Correio Braziliense
postado em 21/12/2021 00:01

O partido Novo entrou, ontem, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento do fundo eleitoral. Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e abriu caminho para uma despesa de R$ 5,7 bilhões para gastos de campanha em 2022.

O pedido é pela revogação imediata do trecho do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que amplia os recursos, fixados pelo governo federal em R$ 2,1 bilhões. O partido afirma que parlamentares invadiram competência do presidente, a quem cabe enviar a proposta de orçamento, incluindo os critérios para o cálculo do fundo eleitoral.

"Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional, o que faz com que exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário", afirma a sigla na ação.

Outro ponto questionado é a falta de previsão da fonte de recursos para custear a despesa. "Há um aumento expressivo e ad hoc (para este efeito) de despesas, sem indicação da fonte de recursos, sem prévia autorização legislativa, que não foi proposta pelo Poder Executivo e que se destina para uma finalidade que não é exatamente coletiva, mas se objetiva custear com recursos públicos interesses eleitorais de somente algumas forças políticas, que são hegemônicas e que, por isso, sentiram-se confiantes para fazê-lo", destaca.

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