O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça teve, ontem, um dia de visitas de agradecimentos, 24h depois de receber o aval do Senado para assumir a 11ª cadeira na Corte. O ex-advogado-geral da União esteve no gabinete do presidente da Corte, Luiz Fux, para uma reunião de portas fechadas. O encontro começou por volta de 13h e durou cerca de uma hora. Na saída, ambos não falaram com a imprensa, mas foi confirmado que Mendonça tomará posse no STF em 16 de dezembro.
Mais cedo, o novo ministro foi até o Palácio do Planalto para "dar um abraço" no presidente Jair Bolsonaro — mas não o encontrou, pois estava em agenda no Rio. Mas, no meio da tarde, conseguiram se reunir, conforme registrou o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), em seu Twitter.
Indicado para assumir a cadeira deixada em julho devido à aposentadoria de Marco Aurélio de Mello, Mendonça foi sabatinado na última quarta-feira por mais de oito horas. Seu nome foi aprovado no plenário do Senado por 47 votos a favor, seis a mais do que o mínimo necessário.
Ele herdará mais de 900 processos que estavam sob relatoria de Marco Aurélio Mello. Mendonça deverá participar de julgamentos sobre temas considerados polêmicos, que abordarão questões como o bloqueio de perfis de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais e a prisão após condenação em segunda instância.
Previsível
A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi considerada "previsível" pelos senadores. Deu respostas bem ensaiadas sobre temas incômodos para o bolsonarismo, como casamento homoafetivo, democracia, posse e porte de arma, Lei de Segurança Nacional e questões LGBTQIA .
O questionamento feito sobre casamento homoafetivo foi o que, supostamente, causou algum desconforto. Mas, segundo o deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) — que é pastor evangélico como Mendonça — o novo ministro respondeu ao senador Fabiano Contarato (Rede-ES) de forma a não se comprometer com o tema.
"É dever de qualquer ministro do STF ser guardião da Constituição. O ministro não tem o dever de defender o que não está no texto constitucional", explicou o parlamentar. (Colaborou Ingrid Soares)
Palavra de especialista
Previsão legal
Embora não haja consenso entre os juristas sobre a possibilidade da proibição, é certo que a mera ausência de expressa previsão constitucional, como afirmado pelo deputado Sóstenes Cavalcante, não impede que o STF reconheça a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Basta lembrar que ao equiparar a união estável entre pessoas do mesmo gênero às uniões heterossexuais, em interpretação conforme, o então relator do julgamento ministro Ayres Brito lembrou que tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido e que a ausência de lei não é ausência de direito, pois o direito é maior que a lei. Além disso, amparado por esse entendimento firmado pelo STF, o STJ também já decidiu por admitir o casamento homoafetivo, que também é amparado pela Resolução 175/2013 do CNJ. No caso, faltou um posicionamento mais claro e encorajado de André Mendonça, especialmente considerando os já existentes precedentes favoráveis ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Leandro Almeida de Santana, advogado constitucionalista