O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, ontem, um pedido de liminar da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que queria a anulação da designação do relator da área de educação no projeto do Orçamento da União de 2022. A parlamentar alegava que, de acordo com o regimento do Congresso, um partido não pode relatar um setor do Orçamento por dois anos seguidos, como foi o caso do PL de Wellington Fagundes (MT).
Soraya, que havia sido indicada formalmente em julho — um mês antes da indicação de Fagundes — acusou a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Rose de Freitas (MDB-ES), de atropelar o regimento para indicar o parlamentar, o que gerou constrangimento entre congressistas e levou o caso para a Justiça.
Na decisão, Barroso, apesar de indeferir a liminar, ordenou a notificação de Rose de Freitas para que, se for do interesse dela, se manifeste sobre os fatos.
Ao Correio, Soraya disse que foi ao STF porque há, em curso, uma violação da legislação e das regras de distribuição de relatorias. "Foi definido logo após as CPIs do anões do orçamento, na legislação, alguns critérios para que houvesse alternância de relatoria. O mesmo partido não pode ter a mesma relatoria em anos subsequentes, e o PL já foi relator da educação no ano passado. Não poderia ser em 2022", refutou.
Antes da decisão de Barroso, parlamentares já haviam previsto que o STF nada poderia fazer a respeito, já que essa é uma questão "interna corporis".