O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) leu, ontem, o parecer da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que busca modernizar a arrecadação de impostos de União, estados e municípios. A votação deve ocorrer somente depois do carnaval, mas, nos bastidores, muitos acreditam que a matéria chegue a consenso e seja votada este ano.
O tema foi debatido por mais de um ano e, na matéria, foram protocoladas 202 emendas — dessas, 33 só em fevereiro. Analisando o relatório de Roberto Rocha, o tributarista Joaquim Rolim Ferraz, do escritório Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, explicou que a proposta é bem diferente daquela que a equipe econômica queria.
"(O ministro Paulo) Guedes queria tributar lucros e dividendos e dar um novo nome à CPMF. O Senado reorganizou o sistema tributário e não trouxe uma real mudança, não diminuiu a carga", explicou. O ex-secretário de Tributação de Natal (RN) e sócio da MRD Consulting, André Luís Macêdo, concorda com a avaliação e considera que a proposta elaborada pelo senador apenas promove uma rearrumação.
"A equipe econômica queria desonerar a folha de pagamento, o que também não ocorreu", observou.
Ferraz e Macêdo explicaram que há pontos a serem comemorados, como a transparência que o sistema tributário assume, devido à unificação dos impostos — acabando com a pulverização do sistema atual. Para Ferraz, a proposta de estabelecer um prazo de 40 anos (em duas fases de 20) para implementar o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) faz com que o efeito positivo da reorganização tributária seja lento. "Um engarrafamento de modalidades tributárias", lamentou Macêdo.
Já para o diretor institucional do Conselho Nacional de Política Fazendária (Consefaz), André Horta Melo, o texto conta com o apoio integral do colegiado. "Uma cobrança justa", afirmou. Para ele, tributar na origem do produto ou serviço — como no regime atual — é um erro histórico. Com a mudança da incidência para o destino, os estados poderão atender suas vocações.
Variação
O relatório de Roberto Rocha abre caminho para resolver a tributação sobre os combustíveis, que varia entre as unidades da Federação — o que faz com que os preços, sempre que a Petrobras acompanha a cotação no mercado internacional, impactem pesadamente o bolso do consumidor. Segundo Ferraz, o texto do senador quer fixar um único imposto por litro.
"Vamos supor que o governo determine que seja R$ 1,2 por litro. Será só aquilo", salientou. Vale explicar que, hoje, o ICMS incide sobre vários insumos — como frete, revenda e lucro — e pode chegar a 34%. A alteração poderia aliviar o consumidor e pouco impactaria o caixa da estatal. Porém, novamente, poderia afetar a arrecadação dos estados, que têm no ICMS o principal tributo.
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