O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou o decreto que cria a nova carteira de identidade, a ser implantada no país até 2023. É o chamado RG Único, com a adoção apenas do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A mudança começa a valer em 1° de março, e os institutos de identificação têm até 6 de março de 2023 para se adequar.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, além de simplificar a vida do cidadão, a medida visa coibir fraudes, já que, atualmente, cada estado tem a responsabilidade de emitir o registro de pessoa física nas 27 federações.
A emissão será gratuita e permanecerá sob responsabilidade das Secretarias de Segurança Pública de cada unidade da Federação, que, ao receber o pedido do cidadão, validará a identificação pela plataforma do governo federal, o Gov.br. No momento em que receberem o documento em papel ou policarbonato (plástico), as pessoas poderão acessá-lo, também, pelo aplicativo Gov.br. O novo documento ainda conta com a possibilidade de validação eletrônica de sua autenticidade por QR Code, inclusive off-line.
O decreto também estabelece novos parâmetros visuais, de emissão e validade para a carteira. O modelo torna-se único para todo o país. Uma das alterações é que a emissão do documento numa unidade da Federação diferente daquela em que o cidadão fez seu primeiro RG já passa a ser considerada segunda via.
Regras
Caso a pessoa que solicite a carteira de identidade ainda não tenha o Cadastro de Pessoas Físicas, o órgão de identificação local já realiza de imediato a inscrição do cidadão, seguindo as regras estabelecidas pela Receita Federal.
Já a atual carteira de identidade continua sendo aceita por até 10 anos para a população de até 60 anos. Para quem tem acima dessa idade, será aceita por prazo indeterminado.
A nova carteira de identidade ainda passará a ser documento de viagem, devido à inclusão de código no padrão internacional que pode ser lido por equipamento (código MRZ — o mesmo do passaporte).
O governo, no entanto, informou que o RG poderá ser considerado apenas em viagens internacionais a países do Mercosul, sendo o passaporte ainda necessário. O novo RG também não substitui, por exemplo, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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