Congresso apresenta regras para emendas de relator nesta quarta-feira (9/3)

Pedidos para empenho de emendas serão feitos por sistema da CMO, mas repasses passados seguem sem transparência. Liminar da ministra Rosa Weber vence hoje

Raphael Felice

postado em 09/03/2022 17:49 / atualizado em 09/03/2022 17:50

Relator-geral do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) - (crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O relator-geral do Orçamento de 2022, Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou à Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quarta-feira (9/3), um novo sistema para registro e maior transparência para o repasse das emendas de relator (RP-9).

Os dados, porém, não vão revelar as verbas liberadas ou suas autorias das RP-9 em anos anteriores. Segundo a área técnica da CMO, o relator do Orçamento de 2021, seus antecessores e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), são os responsáveis por recuperar os dados.

“O sistema coloca em prática o que o Congresso já dá de transparência e publicidade dos seus atos. Desde que fui encarregado como relator do Orçamento, entendi que essa matéria em hipótese alguma deveria ser de caráter social e ser avaliada dentro de um gabinete”, disse. “Essa matéria tem que estar dentro da CMO com acompanhamento da CMO e dos demais congressistas. O sistema está interligado com demais sistemas públicos e todos esses cadastros e pedidos serão públicos. Poderão ser analisados e monitorados”, complementou.

Com o novo sistema, além dos parlamentares, políticos de esferas estaduais, como governadores e até cidadãos comuns, vão poder fazer os pedidos que serão aprovados pelo relator-geral do Orçamento e também pelos ministérios e demais entidades que disponham das emendas de relator.

Liminar

No dia 16 de dezembro de 2021, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 90 dias para o Congresso informar uma relação com nome de todos os parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto em 2020 e 2021. A suspeita é de que a verba sem transparência fosse usada como moeda de negociação política do governo federal.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) manifestou preocupação com a proximidade da Casa e com a possibilidade de a ministra suspender as emendas de relator, como havia feito no dia 5 de novembro do ano passado.

“Nós estamos sob uma liminar que a Rosa Weber deu e proximamente ela vai julgar mérito. O ministro [Edson] Fachin foi para o [programa de TV] Roda Viva e disse que as emendas RP-9 são flagrantemente inconstitucionais e que ele pode não ser o único no Supremo Tribunal Federal (STF). Se nós não fizermos o que nos comprometemos em fazer, se o governo não publicar aquilo que se comprometeu, a ministra Rosa Weber pode tomar uma deliberação e, quem sabe, anular todos os RP-9 que existem. Peço uma ação enérgica junto ao presidente das Casas para publicar aquilo que eles se comprometeram."