O Projeto de Lei 4.968/19, de combate à pobreza menstrual, foi aprovado em 2021 pelo Congresso e contempla mulheres em situação de vulnerabilidade, detentas e estudantes de baixa renda de escolas públicas. De acordo com o texto, o dinheiro para custear a distribuição gratuita de absorventes viria do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Penitenciário Nacional. Ao vetar o projeto, no entanto, o governo alegou falta de autonomia das redes e estabelecimentos de ensino para a ação, bem como a ausência de indicação de fonte de custeio ou medida compensatória. O PL prevê que cinco milhões de mulheres serão atendidas. O decreto do presidente Jair Bolsonaro, que também determina a distribuição de absorventes, atenderia apenas dois milhões. O documento restringe o benefício a alguns grupos de mulheres. Não faz menção, por exemplo, a homens trans, que também menstruam. Além disso, condiciona a distribuição à existência de orçamento.
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