PLP 11/2020 — ICMS
O projeto força os estados a cobrarem o ICMS sobre o litro de combustível, e não mais sobre o preço final do produto. Além disso, institui um modelo de cobrança monofásica, em apenas uma fase de comercialização, e de alíquota única entre
os estados.
Como regra de transição, a proposta congela a cobrança de ICMS sobre o diesel, até o fim deste ano, conforme a média de preços dos últimos cinco anos. É uma forma de amenizar o impacto ao consumidor final, principalmente os caminhoneiros.
No mesmo projeto, é prevista a isenção de PIS e Cofins, impostos federais, sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim deste ano. A medida vai provocar uma queda de arrecadação de
R$ 18 bilhões e não precisará de compensação fiscal, de acordo com o texto, dispensando uma regra da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
PL 1.472/2021 — conta de estabilização
O projeto cria uma conta de estabilização dos preços dos combustíveis no país, autorizando o governo federal a aportar recursos para minimizar o impacto de altas sucessivas na bomba. Os recursos para abastecer a conta incluem os dividendos da Petrobras pagos à União, especificamente a parcela arrecadada acima do previsto no Orçamento, e as receitas do pré-sal, além de outras fontes relacionadas ao petróleo.
No mesmo projeto, foi aprovada a criação de um auxílio-gasolina a motoristas de baixa renda. O custo é de R$ 3 bilhões e beneficiaria motoristas autônomos, taxistas e motociclistas de aplicativo com renda familiar mensal de até três salários mínimos. O benefício, porém, esbarra na lei eleitoral, que proíbe a criação de novos subsídios em ano de eleições.
Foi acrescentado um dispositivo que força a Petrobras a usar os lucros arrecadados em 2022 na amenização dos preços administrados pela própria estatal. O trecho, contudo, não faz referência a anos futuros.
Também teve aprovação na proposta a ampliação do vale-gás pago a famílias carentes, estendendo o benefício a 11 milhões de famílias, o dobro do público atendido atualmente. O impacto é de R$ 1,9 bilhão, também submetido ao teto de gastos.
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