Estados avaliam recorrer ao STF

Coordenador do Fórum de Governadores, Wellington Dias admite a possibilidade de judicializar PLP que muda cobrança do ICMS

Cristiane Noberto

postado em 12/03/2022 00:01

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

Governadores avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, aprovado pelo Congresso, que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. O tributo é recolhido pelos estados. A proposta só depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL) para entrar em vigor.

Coordenador do Fórum Nacional de Governadores, o gestor do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou que o projeto é inconstitucional. "Já está provado que o aumento dos combustíveis não parou de novembro para cá, mesmo com o ICMS congelado. Então, nada vai mudar. Ontem (quinta-feira), houve mais um mega-aumento da gasolina e do óleo diesel, e com ICMS igual a novembro", frisou, em nota. "Por que o aumento? Não foi o ICMS e, sim, a indexação ao preço internacional. Não vamos aceitar tirar dinheiro do povo para mandar para a jogatina da especulação e lucros, como os R$ 103 bilhões da Petrobras distribuídos para aplicadores. Do povo pobre para bolso dos mais ricos."

Dias destacou que trata do assunto com o Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) para, "talvez via STF", cobrar o "cumprimento da Constituição e evitar desequilíbrio de estados e municípios em prejuízo do povo". "Nossa tese é de que, mesmo que as propostas sejam emergenciais, o Brasil precisa voltar a investir e estimular refino para a produção de gasolina e óleo diesel e de outros produtos", disse. "Como o Brasil produz petróleo mais do que consumimos — e até exportamos —, ampliando refino no Brasil, tiramos o país da dependência de importação de gasolina e especialmente óleo diesel e, assim, poderemos ter autonomia no preço interno dos combustíveis. Nesse sentido, o Brasil andou para trás."

Na mesma linha, o governador da Paraíba, João Azevedo (PSB), ressaltou que o aumento do preço dos combustíveis é fruto de uma forma equivocada de precificar o insumo. "É preciso lembrar que o valor para o cálculo do ICMS está congelado desde outubro e, mesmo assim, o preço continua subindo. Fica claro que transferir a culpa para os estados não só não resolveu o problema como ajudou a agravá-lo", escreveu no Twitter, numa referência aos ataques de Bolsonaro, que culpa os entes federativos pelos aumentos por causa do ICMS.

O Comsefaz prepara nota técnica, a ser direcionada aos procuradores estaduais, para analisar se há forma de contestar o projeto de lei na Justiça. "O Congresso fez uma lei sem passar por nós. Agora, está sendo analisado do ponto de vista jurídico. Mas concordamos que ainda não é o momento em acionar uma reunião urgente com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Vamos aguardar um pouco mais e amadurecer até segunda", frisou o presidente do comitê, Décio Padilha. "Daqui para a frente, poderemos acionar o Ministério da Economia para convocar uma reunião nacional. O impacto financeiro é avassalador nas contas dos estados."

Diretor-institucional da entidade, André Horta ressaltou que a responsabilidade por mudanças no imposto é das assembleias legislativas. "Os estados vão questionar o STF, por meio dos procuradores, se o poder legislativo nacional, que tem competência de regrar impostos da União, pode intervir com uma regra que interfere nas receitas estaduais", afirmou.