ICMS: mais 90 dias congelado

Governadores mantêm percentuais para gasolina, etanol e gás. Sobre o diesel, adotaram alíquota única, conforme a Lei 192

Cristiane Noberto

postado em 23/03/2022 00:01

(crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Os estados e o Distrito Federal manterão congelado, por mais 90 dias, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre gasolina, etanol e gás de cozinha (GLP). A decisão foi tomada, ontem, na reunião do Fórum de Governadores, realizada no Palácio do Buriti, em Brasília. A medida, adotada em novembro do ano passado, expiraria em 31 de março.

Os governadores decidiram, ainda, aplicar a alíquota única sobre o diesel, conforme a Lei Complementar 192/22, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), na semana passada. Segundo o coordenador do Fórum, Wellington Dias (PT-PI), até amanhã o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se reunirá para apresentar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) uma resolução para que possam definir a tributação nacional sobre o óleo.

A adoção da alíquota, conforme previsto na lei, poderá levar à redução de R$ 0,21 no preço do litro do diesel. Porém o impacto geral seria um problema. "Chegaria a R$ 30 bilhões (para os estados). Por essa razão, é preciso encontrar uma forma de repactuar (com o governo federal). É como se tivesse um plano para desequilibrar estados e municípios. É fácil adotar medidas criando problemas para os outros. Só que esse problema não é para o governador, é para o povo", criticou o governador Wellington Dias (PI), coordenador do fórum.

Por conta disso, o colegiado decidiu ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o artigo 7 da Lei 192/22. "(O artigo 7) faz uma usurpação dos poderes dados pela Constituição Federal, no artigo 55, aos secretários de Fazenda. São eles quem tratam dos tributos que dizem respeito aos estados. Fere, ainda, o artigo 18 da CF, que trata do Pacto Federativo, por se tratar de uma medida unilateral realizada pela União", acrescentou Dias.

Tarifa média

A formação de uma tarifa de ICMS cuja base seria a média dos preços dos últimos cinco anos foi a forma encontrada pelo governo para se evitar uma medida de transição. A dificuldade dos secretários de Fazenda, agora, é encontrar um percentual adequado a cada estado para que não haja pesados repasses nos preços dos combustíveis e do GLP nem perda drástica de arrecadação.

Por causa disso é que os governadores defendem a criação do fundo de estabilização, tal como no Projeto de Lei 1472/21, aprovado pelo senado, que cria um sistema de bandas de preços para limitar o reajuste dos derivados de petróleo.

Outro ponto de discussão no encontro de ontem foi a redução, de 25%, incidente sobre vários produtos, do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), promovida pelo governo. Dias lembrou que o tributo representa uma grande fatia da arrecadação de estados e municípios. "É uma ameaça concreta aos estados e municípios", afirmou.

Para o governador do Piauí, em vez de o governo federal ficar fazendo remendos tributários, que entram em rota de colisão com as gestões estaduais e municipais, o melhor seria apoiar a Reforma Tributária em tramitação no Senado.