Foi sancionada — na noite da última sexta-feira (11/3), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) —, sem vetos, a Lei Complementar 192/2022, que pauta a adoção da cobrança monofásica do ICMS sobre os combustíveis. A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto também altera os tributos federais PIS/Pasep e Cofins, prevendo a isenção sobre combustíveis em 2022.
A nova lei vem do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. As novas normas alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O querosene de aviação ficou de fora.
“É uma resposta ao clamor da população sobre esse tema”, declarou o relator na Câmara, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), referindo-se aos recentes aumentos dos combustíveis. Para o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), “não é a solução definitiva, mas é um amortecimento”.
O relator do projeto no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), define como “um passo importante” a sanção da nova lei. “Dá início a um processo mais longo de diálogo entre os Estados para adoção da monofasia. Mas para dar conta da crise atual dos combustíveis precisamos aprovar o PL 1472/2021, da conta de estabilização de preços para combustíveis e ampliar o auxílio gás. O povo espera que o Congresso continue fazendo seu papel enquanto o governo se omite", afirmou o parlamentar.