O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (22/3), uma consulta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a possibilidade de o governo criar uma emenda constitucional ou projeto de lei para reduzir tributos sobre combustíveis, em um ano eleitoral.
O relator, ministro Carlos Horbach, defendeu que a consulta não seria o instrumento adequado para discutir o tema. Votaram neste sentido os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e o presidente Edson Fachin.
Moraes afirmou que não era possível "analisar essa consulta nos termos que ela foi feita" e que não era possível conceder um "cheque em branco". A consulta da AGU foi apresentada em fevereiro, após reunião entre ministros da Justiça Eleitoral e representantes do governo e do Congresso.