A Câmara dos Deputados resolveu desacelerar a tramitação do Projeto de Lei 2630/20, que institui ampla regulação das plataformas digitais no Brasil. Votado em plenário no início da noite de ontem, o requerimento de urgência foi rejeitado com 249 votos a favor e 207 contra.
A urgência foi pautada para permitir que as mudanças sugeridas no PL sejam aplicadas já nas eleições de outubro. O maior objetivo da proposta é o combate à desinformação e a busca por transparência nos critérios de moderação de conteúdo realizados pelas big techs.
Com a negativa, o texto cumpritá o trâmite normal na Câmara dos Deputados e deverá passar por comissões antes de ir ao Plenário — o que praticamente elimina as chances de as regras valerem este ano.
A versão mais recente do projeto de lei foi apresentada pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP) na quinta-feira passada. Desde o início da tramitação, uma série de modificações foram apresentadas ao texto. A última alteração refere-se à equiparação das mídias sociais aos meios de comunicação social para fins do cumprimento do artigo 22 da Lei de Inelegibilidade.
Conforme o artigo, qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá pedir abertura de investigação na Justiça Eleitoral para apurar uso indevido de meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido. O relator defende que tal equiparação dará mais eficácia para que a Justiça Eleitoral apure abuso no espaço on-line.
Além disso, a proposta estabelece um limite de disparos em massa de mensagens — já adotada pelo próprio WhatsApp — e a exigência da rede social possuir representação no Brasil — após o Telegram ter sido bloqueado por não responder aos questionamentos da Justiça brasileira. O texto prevê ainda a extensão da imunidade parlamentar para o uso das redes sociais, de modo a limitar a aplicação das regras nas contas de deputados e senadores.
Manifestações
As bancadas governistas expressaram desacordo com a proposta e com o requerimento de urgência. Argumentaram que se trataria do cerceamento da liberdade de expressão, especialmente em ano eleitoral.
O deputado Giovani Cherini (PL-RS) disse que o PL é uma "mordaça" e o definiu como uma "estratégia da esquerda para voltar ao poder". "Devemos discutir esse assunto, sim. Mas após a eleição. Agora ele tem um endereço: é para atingir aqueles que utilizam da internet para colocar seus pensamentos, as suas ideias. Quem são vocês para dizerem o que é verdade e o que é mentira? Vão criar mais um tribunal no Brasil para julgar os bolsonaristas? Nós não vamos aceitar", protestou.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que a proposta promove a censura.
O relator Orlando Silva ressaltou que a proposta legisla sobre transparência. "Não teremos nenhum tipo de censura, nem por parte das empresas de internet. Só obrigamos a empresa a avisar o usuário quando há algum tipo de moderação", explicou.
O deputado também alertou que, caso o parlamento não busque a regulamentação da questão, outros Poderes o farão. "Se não fizermos isso, o Poder Judiciário fará. Não adianta chorar nem lamentar depois. A omissão dessa Casa poderá refletir num maior ativismo judicial", defendeu.
A bancada petista saiu em defesa do texto e destacou a importância de que a internet "não seja terra de ninguém". "Deve haver, sim, um monitoramento pelas redes sociais e de tudo que for publicação indevida, de desinformação, que possa ter um pedido de rotulação e que possa ser retirada das redes sociais", manifestou o deputado Rui Falcão (PT-SP).
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