Principais pontos do projeto

Correio Braziliense
postado em 07/04/2022 00:01

Limitação de disparos em massa

Aplicativos como WhatsApp e Telegram deverão impor limites no disparo em massa de mensagens e demais conteúdos, com freios até no uso de lista de transmissão. O PL ainda prevê prisão de um a três anos para quem disparar informações falsas que possam prejudicar o bom andamento do processo eleitoral "ou que possam causar dano à integridade física".

Representação

Redes sociais com mais de 10 milhões de usuários em território nacional precisarão contar com um representante jurídico no Brasil.

Equiparação

Com relação às eleições, o texto pretende tratar as plataformas digitais e o uso de suas ferramentas da mesma forma que o faz com os meios de comunicação. O trecho possibilita abertura de investigação contra partidos e candidatos por uso irregular das plataformas.

Imunidade parlamentar

O projeto de lei prevê estender a imunidade parlamentar para as redes sociais. Esse é um dos pontos mais controversos, pois pode dificultar ou até impedir exclusão de conteúdos que descumpram regras e propaguem fake news que tenham sido compartilhados por parlamentares. A proposta determina, ainda, que ocupantes de cargos públicos estão impedidos de bloquear usuários ou suas redes sociais.

Relatórios e transparência

As plataformas de redes sociais terão de apresentar, a cada seis meses, relatórios sobre o controle dos conteúdos publicados.

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