Pacheco diz que indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira deve ser mantido

Presidente do Congresso Nacional, no entanto, afirma que condenado teve "crimes reconhecidos" e que Legislativo pode aprimorar leis que tratem do tema para "evitar a impunidade"

Raphael Felice

postado em 21/04/2022 23:19

(crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Em nota enviada à imprensa na noite desta quinta-feira (21/4), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silvera (PTB-RJ) é um "comando constitucional que deve ser observado e cumprido", estando "certo ou errado". 

"Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido", disse. 

No entanto, Pacheco afirmou que a concessão da graça partiu de uma eventual motivação político-pessoal por parte de Bolsonaro e que isso pode "fragilizar a Justiça Penal e suas instituições", mas isso, "não é capaz de invalidar o ato, pois faz parte do poder constitucional discricionário do Chefe do Executivo.

O presidente do Congresso Nacional discorre ainda que Silveira teve crimes reconhecidos e que ele deve continuar inelegível, mesmo com o decreto presidencial de graça.

"O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação"

Por fim, Rodrigo Pacheco diz que o Congresso não poder derrubar o decreto de Jair Bolsonaro, mas poderá discutir as leis que regem o tema para evitar que se "promova a impunidade".

"Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade" disse.

"Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal", concluiu.