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Decreto divide especialistas

O perdão concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira provoca um intenso debate no mundo jurídico, com opiniões divergentes de profissionais da área sobre a constitucionalidade do ato. Há expectativa sobre reação da PGR

Raphael Felice Deborah Hana Cardoso Luana Patriolino
postado em 23/04/2022 00:01
 (crédito: Antonio Augusto/Secom/PGR)
(crédito: Antonio Augusto/Secom/PGR)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm discutido internamente sobre como reagir ao desafio do presidente Jair Bolsonaro (PL) à decisão que condenou o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão. Um dos magistrados afirmou, em conversa reservada, que é o momento de todos no tribunal "observarem a cena" e evitarem, por ora, manifestações individuais.

Fonte ligada ao gabinete do presidente da Corte, Luiz Fux, disse que ele não vai se posicionar publicamente sobre o assunto. A resposta deve vir, portanto, nos autos das ações individuais e de partidos que buscam derrubar o decreto.

Uma parte dos ministros defende que a Corte não entre na guerra convocada por Bolsonaro. Essa ala tem dito, em conversas com a ministra Rosa Weber — relatora das ações que contestam o indulto —, que o perdão não seja suspenso imediatamente. A ideia é ganhar tempo, com movimentações processuais protocolares, até deixar a poeira baixar. A melhor saída, segundo ministros ouvidos, é concentrar a questão na inelegibilidade de Silveira e analisar o mérito do perdão preferencialmente no fim do ano, após a eleição.

Os ministros já vinham discutindo a situação eleitoral de Silveira após o perdão. Passou a ganhar força na Corte a avaliação de que, apesar do ato presidencial, a condenação tornou o deputado inelegível. A cúpula do tribunal previa a movimentação de partidos e entidades contra o decreto de Bolsonaro, o que abriria margem para os magistrados determinarem revisões ao ato do chefe do Executivo.

Um dos pontos que poderia cair é o parágrafo terceiro do decreto. Nele, Bolsonaro estende o perdão a multas e outras penas restritivas de direitos, como é o caso da inelegibilidade. Embora o indulto seja uma prerrogativa exclusiva do presidente, o dispositivo se restringe a extinguir, diminuir ou substituir a punição na área penal.

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