Conhecida como “Lei Bitcoin”, o Senado aprovou a regulamentação do mercado de criptomoedas nesta terça-feira (26/4). A proposta prevê penas contra práticas ilegais, como a de pirâmide financeira. O texto aprovado pelos senadores agora volta à Câmara, uma vez que o relator Irajá Abreu (PSD-TO) juntou propostas semelhantes que tramitaram nas duas Casas legislativas: o PL 4.401/2021 e o PL 3.825/2019.
A proposta define marcos regulatórios para nortear a regulamentação, bem como a proteção e defesa do consumidor. Além disso, também objetiva o combate de crimes financeiros e a transparência das operações.
O texto aprovado inclui na legislação o crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. A pena para este tipo de crime varia de dois a seis anos de prisão. Outra mudança prevista será o estabelecimento de um órgão responsável pela regulamentação dos ativos digitais
Na Câmara, a proposta passará por uma nova votação. Caso aprovada, será encaminhada para sanção presidencial.