O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF). A 2ª Turma da Corte decidiu, ontem, por três votos favoráveis e dois contra, que o parlamentar deverá responder a ação penal por injúria e difamação.
O caso envolve declarações feitas por Kajuru nas redes sociais contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e pelo ex-deputado Alexandre Baldy. A maioria dos ministros reiterou que a Constituição garante a imunidade parlamentar, mas não protege toda declaração dada por um deputado ou senador. É preciso que as afirmações tenham relação com o exercício do mandato.
O julgamento começou em 2020, com o voto do então relator do processo, ministro Celso de Mello. Na época, ele afirmou que a garantia constitucional da imunidade parlamentar, prevista na Constituição, é fundamental para viabilizar o exercício do mandato representativo.
O processo foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Ao devolver as ações para julgamento, o magistrado afirmou que a imunidade parlamentar não pode ser usada para "proteção de ilícitos" e "impunidade". "Inexiste nexo e implicação recíproca entre esse xingamento público, essa nítida intenção de ofender de forma deliberada, e o mandato de senador da República", disse Mendes.
O magistrado foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O ministro André Mendonça seguiu o relatório de Celso de Mello, pois entende que as manifestações representam críticas relacionadas ao mandato parlamentar.
"Decisão injusta"
Os advogados de Baldy, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, se manifestaram. "A decisão do STF deixa claro que, no caso concreto, houve graves ofensas por parte de Jorge Kajuru contra Alexandre Baldy, que nada condizem com o que se espera de um senador", afirmaram.
Kajuru disse que vai recorrer da decisão da Corte. "Evidente que vou recorrer, por entender que ela é absolutamente injusta, contrária à consolidada jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal", comentou. "Não comungo daqueles que defendem o fechamento do Supremo Tribunal Federal ou ameaças aos ministros da Corte, mas me colocar como réu em processos criminais não vai apagar minha história, não vai abalar minhas convicções", disse, por meio de nota.
A ação contra Kajuru ocorre paralelamente ao imbróglio do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O advogado Belisário dos Santos Júnior, ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo, cita a diferença entre os casos. "Daniel Silveira violou um conceito que é extremamente caro para os democratas. Fez uma tentativa de crime contra a democracia e realizou isso por meio de um discurso de ódio", ressalta. "Embora pareça um paradoxo, esse conceito diz que podemos permitir tudo numa democracia, menos que se use a liberdade de expressão contra ela", conclui o jurista. (LP)
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