Entidades criticam decisão da AGU

Associações e especialistas veem desvio de função do órgão ao assumir defesa de suposta funcionária fantasma de Bolsonaro

Luana Patriolino

postado em 14/05/2022 00:01

(crédito: Reprodução)

A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de assumir a defesa da ex-secretária parlamentar Walderice Santos da Conceição, a "Wal do Açaí", na ação de improbidade administrativa contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) foi alvo de críticas de entidades e especialistas.

De acordo com ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Wal do Açaí teria sido funcionária fantasma no gabinete de Bolsonaro quando ele era deputado. A AGU argumentou, em nota, que está autorizado a representá-la, pois os atos imputados à ex-servidora teriam sido praticados durante exercício de cargo público. O órgão pediu o arquivamento do processo.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) reprovou a postura da AGU e afirmou que entre as atribuições institucionais do órgão está a defesa de autoridades e gestores públicos.

"Essa representação não se dá no interesse privado do agente, exigindo a identificação concreta do interesse público envolvido na decisão ou ato praticado por ele realizado, pressuposto indispensável à outorga de cobertura jurídica pela AGU", argumentou, em comunicado.

A Anafe ainda destacou que "a atividade de viabilização de representação jurídica de servidores e autoridades, importante atribuição da AGU, não pode se confundir com a defesa de interesses privados".

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), por sua vez, destacou o "profundo desconforto" com a decisão da AGU e informou que acionará a Procuradoria-Geral da União para esclarecer o caso. A entidade frisou que a atuação da AGU em representação e defesa de agentes públicos possui "requisitos claros e inequívocos sobre as hipóteses de seu cabimento".

"Tais requisitos guardam relação com atos praticados, necessariamente, no exercício da função pública e não conflitantes com o interesse público, o que não parece ser o caso, haja vista os robustos indícios — amplamente divulgados pela imprensa — de que a ré, ao tempo em que ocupava função gratificada no gabinete do então parlamentar, desempenhava atividades comerciais fora de Brasília, quando, em princípio, deveria cumprir expediente na Câmara", disse a Anauni, em nota.

Na avaliação do advogado Belisário dos Santos Júnior, ex-secretário de Justiça do estado de São Paulo, não é de atribuição da AGU representar a ex-funcionária de Bolsonaro. "É profundamente imoral e não republicano o ato de disponibilizar um órgão público para defender acusados de nunca terem prestado serviço público", ressaltou. "É mais um episódio de privatização do Estado para atender interesses do atual ocupante do Poder Executivo. Se ela não dispusesse de recursos para a defesa, ela poderia procurar a Defensoria Pública, por exemplo", acrescentou.

Para o advogado Daniel Freitas, especialista em direito administrativo, está ocorrendo desviando de função da AGU. "Acabou sendo um instrumento de privilégio à particular, que está tendo à sua disposição toda uma instituição jurídica para sua defesa. No mínimo, isso quebra os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade", disse.