A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública na produção de dossiês contra opositores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2020, a Corte já tinha determinado que fosse suspensa a elaboração do documento, acatando uma ação da Rede Sustentabilidade.
No julgamento em plenário virtual, os magistrados seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela apontou "desvio de finalidade" e disse que o dossiê afronta os direitos fundamentais no uso da máquina do Estado para produção e compartilhamento de informações sobre servidores que se opõem ao governo.
Conforme a magistrada, são inconstitucionais os "atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se".
Acompanharam o voto da magistrada: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro André Mendonça, que era titular da pasta na época do caso, se declarou suspeito para votar. À época, ele demitiu o diretor de inteligência da Seopi, coronel Gilson Libório de Oliveira Mendes, em razão do episódio. O julgamento seria encerrado às 23h59 de ontem.
Confirmação
No voto apresentado no plenário virtual, Cármen Lúcia fez referência à nota explicativa apresentada por Mendonça, enquanto ministro da Justiça, nos autos. Segundo a magistrada, a pasta não negou ter coletado as informações sobre os opositores do governo Bolsonaro, "se limitando" a defender a necessidade de resguardar o sigilo da atividade de inteligência.
"Importa observar que o ministro da Justiça não negou o que afirmado na peça inicial da presente arguição, afirmando apenas que não tinha conhecimento do relatório. Não altera esse quadro a circunstância de não ter ele solicitado aquele relatório", diz um trecho do voto da ministra.
Cármen Lúcia destacou, ainda, que, em diversas ocasiões, o Supremo conferiu "máxima efetividade" a direitos fundamentais como a liberdade de expressão, reunião e associação, "pela neutralização de medidas legislativas e administrativas de cunho censório ou vocação autoritária e pelo afastamento de mecanismos de maior dificuldade ou embargo à atividade intelectual e artística, às quais a Constituição garantiu o regime de liberdade responsável, sobre o qual se constrói a democracia, intimida capital dos déspotas". (Com Agência Estado)
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.