O gatilho para a compensação pela União, que seria disparado sempre que a arrecadação das unidades da Federação caísse além dos 5%, foi retirado do texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 a pedido dos próprios governadores. Foi o que disse, ontem, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do PLP, depois de se reunir com os secretários de Fazenda de Ceará, Espírito Santo, São Paulo e Pará, além do presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Consefaz), Décio Padilha (PE).
De acordo com o senador, a retirada do dispositivo foi uma forma sugerida pelos representantes das unidades da Federação para fazer com que o texto — que fixa um teto de 17% para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e torna energia, telecomunicações, transportes e combustível itens essenciais — tramite com mais facilidade. Tanto que ele está otimista sobre a possibilidade de apresentar o relatório já na próxima semana.
"Os secretários tomaram uma decisão que preferem avançar num entendimento para que o relatório que a gente venha produzir possa ser apreciado antes do dia 14 deste mês", afirmou Bezerra.
Pesou, ainda, para que o dispositivo dos 5% fosse suprimido o fato de os governadores concluírem que não haveria queda suficiente na arrecadação para que houvesse a compensação. Além disso, caso o gatilho fosse disparado, não haveria injeção de dinheiro novo nos cofres das unidades da Federação, mas, apenas, abatimento de dívidas com a União.
Críticas
A proposta do gatilho foi duramente criticada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e, ontem, foi a vez de o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, se colocar contra a proposta. "Sou radicalmente contra. Os estados não precisam, estão com os cofres cheios por conta dessa arrecadação. Não tem o que compensar. Se compensar, vai tirar de serviços que a União está proporcionando à população", disse, em entrevista à CNN Brasil.
A retirada do gatilho era, segundo Bezerra, uma das sete sugestões apresentadas pelos representantes dos governadores. Dessas, conforme salientou, foi possível avançar em pelo menos quatro, "quem têm a ver com eventuais dispositivos que serão colocados no texto que já foi aprovado na Câmara e também preocupações que possam evitar a judicialização".
Os outros pontos que avançaram na reunião foram: 1) serão retiradas as citações ao Código Tributário Nacional (CTN), devendo se mantidas apenas as mudanças restritas à Lei Kandir — que dispõe sobre o ICMS; 2) está sendo estudada uma modulação para telecomunicação e energia, pois uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que esses serviços serão incluídos na lista de itens essenciais até 2024; e 3) está em preparação uma garantia para que não haja judicialização, pelas unidades da Federação, em relação à autonomia de deliberação sobre as alíquotas.
Segundo o senador, agora ele está com as informações para poder iniciar a rodada de "conversações" com a equipe econômica e com o ministro Paulo Guedes.
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