A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que abre a possibilidade de que um mesmo imóvel seja usado como garantia em várias operações de crédito. O PL 4.188/21, de autoria do Executivo, passou por 260 votos a 111. O texto segue para o Senado.
De autoria do hoje ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, o projeto determina que a operacionalização desse serviço fique a cargo de instituições privadas gestoras de garantias (IGGs). Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve ficar responsável apenas pela regulamentação e o Banco Central, pela supervisão.
A lei vigente diz que o imóvel residencial próprio é impenhorável, exceto em alguns casos — como a execução de hipoteca sobre o bem oferecido como garantia real. O PL altera esse entendimento: passa a permitir a penhora sobre "imóvel oferecido como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro".
O texto amplia a lista de imóveis que podem ser tomados do devedor, o que representa que a regra alcança qualquer tipo de execução sobre imóvel oferecido como garantia real — isso contempla também a alienação fiduciária. Entretanto, ficaram de fora os imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações de financiamento da atividade agropecuária, a menos quando se tratar de hipoteca rural.
Isonomia
Ao argumentar em favor da mudança, o relator do PL, deputado João Maia (PL-RN), disse que "não faz sentido destinar tratamentos distintos à hipoteca e à alienação fiduciária em garantia". Salientou, ainda, que "não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem".
Na hipoteca, a propriedade do imóvel permanece registrada em nome do devedor. Já na alienação fiduciária a propriedade é transferida no registro para o nome do credor.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, observou, quando do encaminhamento do texto à Câmara, que o PL deve facilitar o acesso ao crédito a trabalhadores e empresas, além de diminuir os juros.
Para o PSol, o texto permite que as IGGs possam "confiscar a casa de uma família que eventualmente fique inadimplente". "Esse projeto possibilita que, colocando o único imóvel da família como garantia, o cidadão tenha acesso a um ou vários empréstimos — o que parece bastante atrativo num primeiro momento. No entanto, caso haja inadimplência de apenas uma das dívidas autorizadas pela IGG, independentemente de aviso ou interpelação judicial, a garantia poderá ser executada, ou seja, a casa será tomada", observou nota divulgada pela bancada.
Além disso, o projeto aumenta o limite do uso de recursos da poupança para operações de financiamento imobiliário; permite resgate antecipado de Letras Financeiras; e acaba com o monopólio da Caixa em operações de penhor civil.
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